COMÉRCIO: Desembargador nega liminar e mantém decretos municipal e estadual

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Por decisão monocrática do desembargador Roosevelt Queiroz Costa, a 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia indeferiu o pedido de liminar feito pelo Ministério Público do Estado e manteve os efeitos do Decreto estadual n.º 25.859/2021 e do Decreto municipal n.º 11.054/2021, de Nova Brasilândia d’Oeste, que tratam de medidas restritivas, por conta da disseminação da pandemia de Covid-19.

O agravo de instrumento foi interposto pelo MP contra decisão do juízo daquela comarca, que já havia indeferido a suspensão desses decretos. A pretensão processual do MP era de manter o funcionamento apenas das atividades consideradas essenciais e maior restrição aos finais de semanas, até que houvesse leitos clínicos e de UTI em quantidade suficiente para atender a demanda reprimida. Porém, a decisão do desembargador destaca que a análise do ato administrativo emanado do Executivo restringe-se ao controle de legalidade, pois é impossível ao Judiciário invadir o mérito administrativo, que é discricionário, em observância ao Princípio da Separação dos Poderes de Estado. Para ele, embora compreenda a iniciativa do MP, sobretudo pelos recordes de falecimentos em virtude dessa doença, não há como o Poder Judiciário determinar o fechamento ou a abertura desse ou daquele comércio. No conflito de direitos fundamentais, no caso o direito à livre iniciativa e à saúde, a melhor solução é o respeito ao equilíbrio sistêmico, conjugando o anseio coletivo e o individual, decidiu o magistrado. Sobre a proibição de flexibilização de atividades consideradas não essenciais, o desembargador entendeu que a decisão do juízo da comarca de Nova Brasilândia não merece reparo e deve ser mantida.

“Pensar o contrário seria permitir a este Poder a edição e reedição de atos normativos sem competência constitucional para tanto”, decidiu.

Apesar de as atividades comerciais gerarem recursos para o uso nas políticas públicas, como o custeio de medicamentos e de vacinas, abertura de leitos, contratação de pessoal médico e de enfermaria, pessoal de limpeza das unidades hospitalares, a economia não é mais importante que a vida; contudo, essas medidas não podem ser realizadas sem recursos financeiros oriundos do pagamento dos impostos. “Quando o legislador fala em serviços essenciais, destaca-se quais serviços não podem ser suspensos em hipótese nenhuma”, ressaltou o desembargador. Se tais atividades não são essenciais para a manutenção do corpo social são essenciais para o trabalhador, pois delas retira seu sustento, conforme decidiu o magistrado ao indeferir a tutela antecipada (liminar).