Entidades apontam ausência de cotas e políticas afirmativas no Programa Universidade para Todos e solicitam adequações legais
Porto Velho, RO – Quatro organizações sociais apresentaram denúncia formal contra o Edital nº 001/CGFP/2024, lançado pela Prefeitura de Porto Velho para o Programa Universidade para Todos. O documento, que regula o processo seletivo do programa, foi apontado como excludente e discriminatório por não prever cotas ou políticas afirmativas para negros, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs).
A denúncia, assinada pelo Instituto Banzeiro da Amazônia, Kanindé – Associação de Defesa Etnoambiental, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos, e o Grupo de Pesquisa Mapinguari, sustenta que o edital contraria normas da Constituição Federal e leis específicas, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Lei Municipal nº 3.154/2024. Esta última determina que pelo menos 10% das vagas sejam reservadas para cotistas étnico-raciais e PcDs.
Manifestações das entidades
Anne Cleyane Alves, coordenadora do Instituto Banzeiro da Amazônia, enfatizou a importância de políticas afirmativas no edital:
“Não podemos permitir que políticas públicas financiem desigualdades estruturais. Este edital fere a legislação e perpetua exclusões históricas que o Brasil já deveria ter superado.”
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Edjales Benício, articulador de políticas públicas da Kanindé, considerou a ausência de cotas um retrocesso:
“O edital é um retrocesso e precisa ser corrigido imediatamente. Estamos exigindo que os direitos dessas comunidades sejam respeitados, garantindo acesso equitativo à educação.”
Vinicius Miguel, advogado das organizações, destacou a gravidade da situação:“O racismo e o capacitismo são sistêmicos, estruturais e permeiam todas as instituições públicas. É contra essa força nefasta de exclusão, discriminação e preconceito que precisamos lutar.”
Ações propostas
As organizações solicitaram a suspensão imediata do edital e a inclusão de cotas raciais e para PcDs no processo seletivo. Reivindicaram ainda a prorrogação dos prazos do edital, para que haja tempo hábil para as adequações legais, e a abertura de um inquérito civil público para apurar as irregularidades.
Contexto social
O Programa Universidade para Todos é financiado com recursos públicos e incentivos fiscais, tendo como objetivo ampliar o acesso ao ensino superior. Contudo, segundo os denunciantes, a ausência de políticas inclusivas impede que o programa beneficie adequadamente os grupos mais vulneráveis.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 62,1% da população brasileira se autodeclara negra ou parda e que 8,9% possuem algum tipo de deficiência. Em Rondônia, a exclusão desses grupos é agravada por desigualdades históricas, tornando urgente a implementação de ações afirmativas.
Sobre as organizações
- Instituto Banzeiro da Amazônia: Defende direitos sociais e ambientais.
- Kanindé – Associação de Defesa Etnoambiental: Atua na proteção de comunidades indígenas e tradicionais.
- Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos: Focado na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
- Grupo de Pesquisa Mapinguari (UNIR): Desenvolve pesquisas em direitos humanos e políticas públicas.
As entidades esperam que a prefeitura revise o edital e assegure o cumprimento das leis para promover igualdade de oportunidades.
AUTOR: INFORMA RONDÔNIA