Prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, do PSDB, venceu o imbróglio jurídico
Porto Velho, RO – Nas últimas horas da tarde desta segunda-feira, 30, o desembargador Daniel Ribeiro Lagos, em regime de plantão judicial, deferiu o pedido de efeito suspensivo ativo no agravo de instrumento interposto pelo prefeito de Porto Velho, Hildon de Lima Chaves, autorizando a inauguração do novo terminal rodoviário do município. O agravo questionava decisão anterior da 2ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho, que havia suspendido a cerimônia com base em uma ação popular movida por Jesuíno Silva Boabaid.
A ação originária alegava que a obra não estaria concluída, conforme pareceres técnicos emitidos pela Comissão de Fiscalização da Prefeitura de Porto Velho, pelo CREA/RO e pelo Corpo de Bombeiros, que identificaram pendências estruturais e falhas em sistemas de segurança.
DECISAO-12Decisão fundamentada no agravo
Ao acolher o agravo, o desembargador destacou documentos apresentados pela defesa do prefeito, que incluíam laudos técnicos atestando a viabilidade do uso da estrutura e a segurança do prédio. Entre os documentos estavam a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), laudo de conclusão de obras prediais e relatório do Corpo de Bombeiros, indicando que os sistemas de prevenção a incêndios e pânico estavam operacionais.
Na decisão, o magistrado ressaltou que o terminal provisório apresenta condições precárias, incluindo o risco de alagamento iminente devido à pré-cheia do Rio Madeira, e que a nova estrutura está apta a atender a população, mesmo com pequenos ajustes ainda pendentes. Segundo ele, “não se pode impedir a inauguração por detalhes que não inviabilizam o funcionamento do terminal.”
A decisão também levou em conta o princípio da eficiência administrativa, argumentando que a inauguração atende ao interesse público ao proporcionar maior segurança e comodidade aos usuários.
Encaminhamentos e próximos passos
A autorização para a inauguração foi condicionada à continuidade do processo, com prazo de 15 dias para que o agravado apresente resposta e junte documentação adicional. O caso será analisado pela Procuradoria-Geral de Justiça antes do julgamento definitivo pelas Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça de Rondônia.
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Enquanto isso, a vistoria final do Corpo de Bombeiros para emissão do Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico (AVCIP) está programada para o mesmo dia da inauguração. O cumprimento das exigências será acompanhado pelo oficial de justiça designado, conforme determinação do desembargador.
Contexto do caso
A controvérsia envolvendo a inauguração do terminal rodoviário reflete o debate sobre a entrega de obras públicas antes de sua conclusão total. A Lei Municipal nº 2624/2019, que proíbe inaugurações de obras inacabadas, foi um dos argumentos centrais da ação popular. No entanto, a defesa argumentou que a estrutura já atende plenamente aos fins para os quais foi projetada, cumprindo os requisitos essenciais.
Com a decisão, a cerimônia de inauguração foi autorizada, marcando uma nova etapa no processo que ainda tramitará para julgamento de mérito.
Nota Oficial da Prefeitura de Porto Velho
Porto Velho, 30 de dezembro de 2024
A Prefeitura de Porto Velho informa à população que, a partir das 20 horas desta segunda-feira, 30 de dezembro, todas as operações rodoviárias serão transferidas para o novo terminal rodoviário, localizado na Avenida Jorge Teixeira.
Reforçamos que, a partir das 23h59min do dia 30 de dezembro, o terminal provisório será desativado e não mais atenderá a população. Orientamos que programem seus deslocamentos para o novo terminal, que foi planejado para oferecer mais conforto, segurança e eficiência no atendimento aos usuários.
AUTOR: INFORMA RONDÔNIA