CONGRESSO

PL de Mosquini propõe fim da destruição de equipamentos em áreas embargadas

Deputado Lucio Mosquini apresenta proposta para impedir que maquinários e imóveis sejam inutilizados em operações ambientais

Por Informa Rondônia - quinta-feira, 06/02/2025 - 15h32

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Porto Velho, RO – O deputado federal Lucio Mosquini (MDB-RO) apresentou o Projeto de Lei nº 148/2025, que pretende modificar a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, proibindo a destruição de equipamentos e moradias em áreas embargadas por infrações ambientais. O parlamentar argumenta que a medida evitaria desperdícios e permitiria que os bens apreendidos fossem reaproveitados por órgãos públicos ou entidades voltadas à agricultura familiar.

Mosquini divulgou o projeto por meio de um vídeo em suas redes sociais, destacando sua posição contrária à destruição de bens em áreas fiscalizadas. “Esse é um projeto de lei da minha autoria para inibir, para proibir a destruição de residências, de equipamentos, de maquinários que estão em áreas onde o produtor está irregular”, afirmou o deputado.

O texto do PL altera o artigo 25 da Lei de Crimes Ambientais para estabelecer que os equipamentos apreendidos sejam destinados a municípios onde ocorreram as fiscalizações ou a entidades que prestam assistência a pequenos produtores. Além disso, a proposta proíbe a derrubada de imóveis residenciais nessas áreas, permitindo que os moradores permaneçam no local até a conclusão do processo administrativo.

Na justificativa, Mosquini ressalta que a destruição imediata desses bens, sem considerar alternativas, resulta em desperdício de recursos e impacta negativamente comunidades vulneráveis. Segundo ele, permitir que os equipamentos sejam reutilizados contribuiria para o desenvolvimento local e fortaleceria a economia rural.

O deputado também destacou que o objetivo do projeto não é incentivar novas ocupações em áreas de preservação. “Não quero de maneira alguma incentivar ninguém a invadir uma unidade de conservação. Para com essa história de derrubar mato, porque não tem ambiente para isso mais. Agora, não é justo que a pessoa tenha sua casa, seu trator, e as forças de segurança cheguem e destruam tudo”, declarou.

A proposta segue para análise na Câmara dos Deputados e deverá passar por comissões antes de ser apreciada em plenário.

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AUTOR: INFORMA RONDÔNIA