Denúncia de viaturas descaracterizadas aplicando penalidades próximo a Ji-Paraná levanta questionamentos sobre conformidade com a legislação de trânsito
Por Informa Rondônia - sexta-feira, 07/02/2025 - 15h11
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Porto Velho, RO – Um caso de fiscalização irregular na BR-364, próximo à cidade de Ji-Paraná, foi tema de destaque no programa Plantão de Polícia, exibido pela SGC Rondônia, afiliada da Rede TV. A denúncia, feita por um telespectador, apontou a aplicação de multas por uma viatura não identificada, gerando ampla discussão sobre a legalidade das autuações. O assunto foi abordado em entrevista ao vivo com o advogado e professor Samuel Costa, conduzida pelo repórter Estevão Jones, sob a apresentação do jornalista Jhon Silva.
A denúncia ganhou repercussão após relatos de que uma viatura descaracterizada estaria aplicando multas na região. Segundo Samuel Costa, a prática contraria a legislação vigente. Ele citou a Resolução 925/2022 do CONTRAN, que determina que veículos de fiscalização devem estar devidamente identificados. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 280, estabelece que infrações precisam ser comprovadas por meios regulamentados, o que não ocorre quando a viatura não está claramente identificada.
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O advogado explicou que multas aplicadas nessas condições são consideradas irregulares, e os motoristas têm o direito de recorrer e solicitar a anulação da penalidade. Para isso, ele detalhou os procedimentos necessários: em um primeiro momento, o condutor deve solicitar uma cópia do auto de infração para verificar a identificação do agente e do veículo. Em seguida, é preciso registrar um recurso administrativo junto ao órgão responsável, mencionando a Resolução 925/2022 e o artigo 280 do CTB. Por fim, é recomendável reunir provas, como fotos, vídeos ou testemunhas, que comprovem a irregularidade da autuação.
Outro ponto destacado foi a abordagem do agente de trânsito. De acordo com a legislação, o agente deve, sempre que possível, abordar o condutor para constatar a infração, exceto em situações excepcionais previstas em lei. A ausência dessa prática, somada ao uso de viaturas descaracterizadas, reforça a irregularidade das multas aplicadas.
A denúncia teve grande impacto entre os motoristas da região de Ji-Paraná, com muitos telespectadores relatando situações semelhantes. O caso levantou questionamentos sobre a transparência e a legalidade das ações de fiscalização na área. Samuel Costa ressaltou a importância de que a fiscalização ocorra dentro dos parâmetros legais, defendendo que os órgãos responsáveis adotem medidas para garantir transparência e evitar penalidades injustas.
Em sua conclusão, o advogado enfatizou que a fiscalização de trânsito deve respeitar os direitos dos condutores e seguir as normas estabelecidas. Ele destacou a importância da justiça e da segurança jurídica para todos os envolvidos, reforçando que a legalidade dos procedimentos é fundamental para manter a confiança da população nas instituições responsáveis pela fiscalização.
AUTOR: INFORMA RONDÔNIA