VÍCIO

Advogado Samuel Costa alerta para riscos legais e psicológicos em jogos de azar online no Brasil

Com lacunas na regulamentação e popularidade em alta, plataformas não autorizadas operam livremente e podem levar usuários à compulsão, endividamento e até responsabilização criminal

Por Informa Rondônia - segunda-feira, 24/03/2025 - 10h23

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Porto Velho, RO – O avanço das plataformas de jogos de azar online no Brasil tem gerado atenção crescente entre autoridades, especialistas e entidades jurídicas. Embora as apostas esportivas regulamentadas e loterias sejam permitidas, outras modalidades, como cassinos virtuais e jogos de sorte não autorizados, continuam proibidas desde 1946. Mesmo assim, sites estrangeiros que operam fora do país seguem acessíveis e vêm atraindo um número cada vez maior de brasileiros.

O advogado e professor Samuel Costa tem se dedicado ao tema e aponta que o fenômeno não se restringe ao campo econômico. “As plataformas exploram o chamado gatilho da expectativa, que faz com que o jogador acredite que está sempre perto de uma grande vitória, levando-o a gastar cada vez mais dinheiro”, explicou. Esse mecanismo, segundo ele, ativa circuitos neurológicos semelhantes aos de dependência química e pode desencadear quadros graves, como ansiedade, depressão e até tentativas de suicídio.

Costa afirma que o modelo de negócios empregado por essas plataformas cria um ciclo de compulsão que acaba por afetar negativamente diversas áreas da vida do jogador. Entre os impactos mais frequentes estão a perda financeira, o isolamento social e a degradação da saúde mental. Além disso, ele alerta que, em muitos casos, o jogador sequer percebe que está inserido em um sistema considerado ilegal pela legislação brasileira. “O problema é que, muitas vezes, os jogadores não percebem que também podem estar cometendo ilegalidades ao participar dessas plataformas”, acrescentou.

Do ponto de vista jurídico, os usuários que apostam em sites não regulamentados normalmente não são criminalizados. No entanto, enfrentam entraves significativos caso queiram reaver valores perdidos, especialmente porque essas plataformas costumam operar em países com legislação mais permissiva e sem qualquer fiscalização do governo brasileiro. “Quem joga em plataformas não regulamentadas pode não responder criminalmente, mas pode enfrentar dificuldades jurídicas, como a impossibilidade de reaver valores perdidos ou ser vítima de fraudes”, observou Costa.

A situação é diferente para quem promove ou divulga esses sites. A legislação brasileira considera crime a exploração ou indução à prática de jogos de azar, conforme previsto no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais. A pena pode chegar a um ano de detenção, além de multa. Influenciadores digitais e criadores de conteúdo estão entre os alvos de investigações conduzidas por órgãos como o Ministério Público e a polícia judiciária. “Muitos influenciadores e criadores de conteúdo têm sido contratados por essas empresas para promover os jogos, sem saber que podem estar cometendo um crime”, explicou Costa.

A ausência de uma regulamentação abrangente para o setor no Brasil tem contribuído para o cenário de incerteza jurídica. Atualmente, o Congresso Nacional discute projetos que visam legalizar e fiscalizar os jogos de azar no país. Estimativas apontam que a atividade já movimenta bilhões de reais anualmente, mesmo sem uma legislação específica que delimite regras e garantias. Para Samuel Costa, enquanto esse processo não for concluído, os riscos continuam. “Enquanto não houver uma regulamentação específica, quem participa ativamente da promoção dessas plataformas pode ser responsabilizado”, afirmou.

Diante do cenário, o especialista orienta que influenciadores, empresários e jogadores busquem informações seguras antes de se envolver com esse tipo de conteúdo. A recomendação é que se verifique a legalidade da plataforma antes de promovê-la ou fazer apostas. “Se você é influenciador ou empresário, verifique se a plataforma que está promovendo é legalizada no Brasil. Se for um jogador, entenda os riscos envolvidos antes de se aventurar em jogos online. O desconhecimento da lei não isenta ninguém de responsabilidade”, concluiu Costa.

Com os debates sobre legalização em andamento, a orientação é de cautela. Até que novas regras sejam oficialmente estabelecidas, usuários e divulgadores seguem sujeitos às consequências previstas na legislação em vigor.