MEIO AMBIENTE

Nova lei em Rondônia legaliza ocupações em área protegida e ignora alertas sobre colapso ambiental, diz professor

LC nº 1.274/2025 autoriza permanência de invasores na Resex Jaci-Paraná e perdoa infrações ambientais; para Samuel Costa, medida institucionaliza impunidade e amplia riscos climáticos

Por Informa Rondônia - domingo, 08/06/2025 - 11h23

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Porto Velho, RO – A recente sanção da Lei Complementar nº 1.274/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia, reacendeu o debate sobre o avanço do desmatamento na Amazônia e a fragilidade da política ambiental no estado. O texto legaliza atividades agropecuárias e ocupações irregulares na Reserva Extrativista Jaci-Paraná, reconhecendo os responsáveis como “ocupantes legalizados” com permissão para permanecer na área por mais três décadas. Além disso, extingue automaticamente sanções administrativas e multas aplicadas por danos ambientais, inclusive àquelas dirigidas a empresas envolvidas na cadeia produtiva da região.

Criada em 1996 com o objetivo de preservar o bioma e assegurar os modos de vida das populações tradicionais, a Resex Jaci-Paraná teve 77% de sua cobertura vegetal original destruída, conforme levantamento do projeto MapBiomas. Uma tentativa anterior de reduzir os limites da reserva, em 2021, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Rondônia por contrariar normas federais de proteção ambiental.

Apesar disso, o Legislativo estadual voltou a propor alterações, justificando a nova lei com argumentos relacionados à “organização produtiva” e à “valorização do agronegócio”. A decisão, porém, tem sido duramente criticada por especialistas.

Para o advogado e professor Samuel Costa, a medida representa mais um episódio de enfraquecimento deliberado da política ambiental. “Isso é a institucionalização da impunidade ambiental. É uma mensagem de que invadir, desmatar e lucrar compensa”, afirmou.

De acordo com ele, os efeitos desse tipo de política já se fazem sentir. Um exemplo concreto, segundo Costa, ocorreu em abril, quando a ponte sobre o Rio Candeias, na BR-364, foi parcialmente interditada. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) atribuiu o incidente a alterações ambientais agravadas, como o aumento das chuvas e a instabilidade do solo — fenômenos vinculados ao desmatamento e às mudanças climáticas.

“Estamos colhendo os frutos da destruição que plantamos. O impacto já chegou na infraestrutura, na agricultura, na vida cotidiana das pessoas. E o mais grave: essas decisões violam o artigo 225 da Constituição, que garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, alertou o advogado.

A nova legislação também intensifica o embate entre políticas públicas e compromissos ambientais assumidos nacional e internacionalmente. Para Samuel Costa, a atual situação é crítica e exige respostas urgentes. “O que está em jogo é o futuro do Brasil e do mundo. A Amazônia está dando sinais claros de exaustão. Ignorar esses sinais é um risco que nós, simplesmente, não podemos mais correr”, concluiu.