PREVIDÊNCIA

PEC do Parcelamento é aprovada na Câmara e Sílvia Cristina afirma que proposta garante alívio fiscal aos municípios

Deputada federal de Rondônia ressalta que medida permite o parcelamento de dívidas previdenciárias, altera regras para pagamento de precatórios e amplia a margem de uso orçamentário pelos gestores locais

Por Informa Rondônia - segunda-feira, 21/07/2025 - 14h55

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Porto Velho, RO – A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, que trata do parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios e da alteração nas regras de pagamento de precatórios. A deputada federal Sílvia Cristina (PL-RO) se manifestou favoravelmente à proposta e avaliou que a medida contribui para o equilíbrio fiscal dos entes locais.

De acordo com a parlamentar, o texto aprovado assegura a possibilidade de parcelamento das dívidas das prefeituras tanto no Regime Geral quanto no Regime Próprio de Previdência Social, alinhando essas condições às regras já praticadas pela União.

“Em resumo, a PEC 66 concede um novo prazo de parcelamento para os precatórios, contribuindo para o sistema previdenciário e ajudando na saúde fiscal dos municípios, muitos deles endividados e sem condições de realizar investimentos e manter o custeio da máquina pública”, afirmou Sílvia Cristina.

Além do parcelamento, a proposta também permite que os municípios adotem nova metodologia para o pagamento de precatórios e autoriza a desvinculação de receitas. Segundo a deputada, esse último ponto amplia a margem de manobra orçamentária e oferece mais liberdade para que os gestores locais realizem investimentos.

A PEC 66/2023, após aprovação na Câmara, seguirá para análise do Senado Federal.