Prefeitura de Porto Velho cumpre decisão do TCE de Rondônia e revoga prorrogação da concessão do Terminal Rodoviário
Por Informa Rondônia - quarta-feira, 03/09/2025 - 10h38
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Porto Velho, RO – O Município de Porto Velho anunciou que está executando determinação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), que considerou irregular a possibilidade de extensão do contrato de concessão do Terminal Rodoviário da capital. A medida decorre do Acórdão AC2-TC 00011/2018, que declarou inválidos tanto o edital da concorrência pública quanto o contrato firmado entre o Estado e a concessionária responsável, proibindo expressamente sua prorrogação. Com isso, a Prefeitura foi obrigada a anular o aditivo que havia sido firmado e deverá promover novo processo licitatório para assegurar legalidade e eficiência na gestão do espaço.
O julgamento apontou que, no processo de renovação da concessão, não houve instrução técnica que justificasse a medida. Também foi identificado que não houve manifestação da Procuradoria Geral do Município, órgão legalmente incumbido de análise jurídica. O Tribunal ainda verificou que não foi demonstrada a vantagem econômica da prorrogação, nem apresentado estudo comparativo entre a permanência da atual concessionária e a abertura de nova licitação. Esses fatores comprometeram a validade da prorrogação contratual.
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Segundo a administração municipal, não cabe avaliar conveniência política diante de decisões consolidadas pela Corte de Contas, já transitadas em julgado administrativamente. O cumprimento das determinações, de acordo com a Prefeitura, integra o dever institucional e reafirma o respeito ao Estado Democrático de Direito e ao interesse público.
A Prefeitura informou que tomará providências para assegurar a continuidade dos serviços prestados no Terminal Rodoviário, preservando os direitos da população e o patrimônio público. Também será organizado novo procedimento licitatório para contratar os serviços de manutenção, conservação e operação do espaço.
O Executivo municipal reforçou ainda seu compromisso com a legalidade, a transparência e a governança, declarando que manterá diálogo com os órgãos de controle e com a sociedade na busca por soluções que reduzam impactos à população e garantam responsabilidade na gestão pública.
