Texto aprovado mantém prazo de oito anos, cria novos marcos de contagem e preserva exceção para crimes contra a administração pública
Por Informa Rondônia - quarta-feira, 03/09/2025 - 15h26
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Porto Velho, RO – O Senado aprovou em 2 de setembro de 2025, por 50 votos a 24, o Projeto de Lei Complementar 192/2023, que modifica a Lei da Ficha Limpa. A proposta, que ainda será submetida à sanção presidencial, estabelece um prazo único de oito anos para inelegibilidade e antecipa a contagem desse período em situações como perda de mandato, reconhecimento de abuso de poder em eleição, condenação por órgão colegiado ou renúncia ao cargo.
Apesar dessas mudanças, o projeto preservou a regra que impõe o início da contagem apenas após o cumprimento da pena em crimes graves. A lista inclui delitos contra a administração pública, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, crimes contra a vida, crimes contra a dignidade sexual e infrações cometidas por organizações criminosas.
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No caso do ex-governador Ivo Cassol, condenado pelo Supremo Tribunal Federal por fraude em licitações, a punição teve a extinção registrada em 14 de dezembro de 2020. Como o crime está entre os que mantêm a regra especial, a inelegibilidade se estende até 14 de dezembro de 2028.
Já o ex-senador Acir Gurgacz foi condenado em 27 de fevereiro de 2018 por crime contra o sistema financeiro. Esse tipo de delito não integra as exceções preservadas, o que, na prática, fixa o prazo de inelegibilidade em oito anos a partir da condenação colegiada. Assim, ele poderá voltar a disputar eleições a partir de 27 de fevereiro de 2026, caso o texto seja sancionado sem alterações.
A definição final caberá à Justiça Eleitoral, responsável por aplicar a lei ao analisar cada pedido de registro de candidatura.
