Mudanças incluem autorização para atuação privada de profissionais de saúde e novas regras para nomeação do delegado-geral.
Por Informa Rondônia - sexta-feira, 12/09/2025 - 09h31
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Porto Velho, RO – Os deputados estaduais aprovaram, no dia 12 de setembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 143/2025, de autoria do Poder Executivo, que modifica e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993. A proposta atualiza pontos da legislação referente à Polícia Civil de Rondônia.
Uma das alterações prevê que os profissionais de saúde que integram a Polícia Civil poderão exercer atividades em suas áreas de formação também na iniciativa privada, desde que respeitada a compatibilidade com a carga horária do cargo público.
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Atualmente, esses servidores já atuam de forma privada com base em previsão constitucional, respeitando a compatibilidade de horários. No entanto, a ausência de previsão na legislação estadual levou à necessidade da adequação normativa.
Outra modificação trata da escolha do delegado-geral da instituição. O cargo deverá ser ocupado por servidor em atividade, pertencente à classe mais elevada da carreira, com mandato de dois anos. A legislação complementar também permite a recondução para um novo período.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas de forma presencial, pelo canal 7.2 da TV Assembleia ou pelo YouTube. Informações sobre os projetos e votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
