PEC da Blindagem e urgência da anistia expõem contradições do Congresso e revelam votos polêmicos da bancada de Rondônia
Por Samuel Costa - quinta-feira, 18/09/2025 - 10h38
O Congresso Nacional, mais uma vez, adota uma postura de flagrante contradição em relação aos princípios democráticos e ao próprio ideal de justiça. A recente aprovação de duas medidas a chamada PEC da Blindagem e o regime de urgência para um projeto de lei que concede anistia aos golpistas não pode ser tratada como mero trâmite legislativo. Trata-se de movimentos calculados para institucionalizar a impunidade e enfraquecer a responsabilização de políticos e criminosos que atentaram contra o Estado.
A PEC 3/2021 vai muito além da ideia de proteção parlamentar. Na prática, cria uma espécie de “superimunidade”, alçando o Congresso à condição de uma casta acima da lei. A exigência de autorização da Câmara ou do Senado para processar e aplicar medidas cautelares contra parlamentares é a consagração de um projeto de autoproteção corporativa, que esvazia o papel fiscalizador das instituições de justiça.
Essa blindagem não representa defesa contra abusos, mas sim um endosso tácito à prática de irregularidades. A incoerência ficou evidente na bancada de Rondônia: Fernando Máximo (União Brasil), Lúcio Mosquini (MDB), Rafael é o Fera (Podemos), Maurício Carvalho (União Brasil), Coronel Chrisóstomo (PL) e Silvia Cristina (Progressitas) votaram a favor da PEC, revelando hipocrisia ao se autoproclamarem representantes “do povo” enquanto fortalecem privilégios que os afastam da sociedade. Thiago Flores (MDB), por sua vez, optou pela ausência, e apenas Cristiane Lopes (União Brasil) votou contra, demonstrando, ainda que isoladamente, um mínimo de compromisso com a justiça ignorado pelos demais.
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A mesma lógica de proteção à impunidade se repete na aprovação da urgência para o projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. A medida, apoiada por toda a bancada de Rondônia, não apenas visa perdoar manifestantes, mas também seus financiadores e articuladores. Votar a favor dessa anistia significa relativizar crimes que atentaram contra as instituições, destruíram patrimônio público e tentaram subverter a ordem democrática.
Esse projeto de lei, se aprovado, envia ao país uma mensagem devastadora: crimes antidemocráticos podem ser perdoados em nome de uma falsa “pacificação nacional”. Tal postura desvaloriza a gravidade do ocorrido, banaliza o golpismo e abre precedente para que atentados semelhantes ocorram sem temor de punição.
Juntas, a PEC da Blindagem e a proposta de anistia compõem uma perigosa arquitetura da impunidade: enquanto uma garante proteção quase absoluta a parlamentares, a outra absolve aqueles que investiram contra o núcleo da democracia.
A votação desses parlamentares não traduz apenas uma estratégia política, mas evidencia que o interesse em blindar aliados e enfraquecer a justiça prevalece sobre o dever de resguardar o Estado Democrático de Direito. Em um momento crucial da história, o Congresso optou por proteger a si mesmo e aos criminosos, em vez de defender a nação.
Samuel Costa é rondoniense, professor, advogado, jornalista e especialista em Ciência Política
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