Parlamentar já teve normas sancionadas e mantém propostas em tramitação voltadas à inclusão, acessibilidade e proteção social
Por Informa Rondônia - segunda-feira, 22/09/2025 - 08h15
Porto Velho, RO – O deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos) atua em Rondônia com foco na criação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. Ele é autor de leis já sancionadas e de projetos em tramitação que tratam de inclusão, acessibilidade, direitos sociais e serviços voltados às famílias atípicas.
Entre as normas já aprovadas estão a Lei nº 5.579/2023, que reconhece oficialmente a Língua Brasileira de Sinais (Libras) no estado; a Lei nº 5.763/2024, que define medidas contra a violência institucional praticada contra pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); e a Lei nº 5.821/2024, que autoriza a entrada e permanência de cães de terapia e assistência em locais públicos e privados.
Também já foram sancionadas a Lei nº 5.886/2024, que garante a pessoas com TEA e alergia alimentar o direito de portar alimentos e utensílios pessoais em qualquer ambiente; a Lei nº 5.922/2024, que institui a Campanha de Conscientização sobre Doenças Ocultas e regulamenta o uso do Cordão de Girassol; e a Lei nº 5.978/2025, que obriga a reserva de assentos e espaços preferenciais em praças de alimentação, bares, restaurantes e similares para pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida.
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Entre os projetos em análise na Assembleia Legislativa, está o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 105/2023, que concede às gestantes com deficiência auditiva o direito a intérprete de Libras em consultas de pré-natal e no parto. O PLO nº 666/2024 prevê a obrigatoriedade de camarotes acessíveis em eventos culturais com financiamento público, enquanto o PLO nº 671/2024 trata da garantia de transporte escolar adaptado para estudantes com deficiência.
Outras propostas incluem o PLO nº 798/2025, que cria o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas; o PLO nº 908/2025, que estabelece diretrizes para uso da técnica ABA como apoio à inclusão escolar de estudantes com TEA; e o PLO nº 910/2025, que determina a divulgação do fluxograma da jornada do paciente com autismo ou outras neurodiversidades nas unidades de saúde.
Também estão em tramitação o PLO nº 911/2025, que institui o “Disque Autismo” em Rondônia, e o PLO nº 1027/2025, que prevê a capacitação de servidores estaduais no gerenciamento de crises comportamentais (Curso PCM), com foco nas áreas de saúde e educação.
Em declaração sobre sua atuação, Delegado Camargo afirmou: “Cada projeto que apresento nasce do compromisso com quem mais precisa. Inclusão não é favor, é direito. Essa é a minha missão como pai atípico, marido atípico e representante do povo rondoniense”.
