Projeto do Executivo redefine multas e atualiza regras previstas na lei de 2013
Por Informa Rondônia - quinta-feira, 25/09/2025 - 09h10
Porto Velho, RO – A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou nesta semana o Projeto de Lei nº 129/2023, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações e revoga dispositivos da Lei nº 2.997, de 15 de março de 2013. A legislação regulamenta o funcionamento de academias, clubes esportivos e demais estabelecimentos que ofertam atividades como lutas, capoeira, ginástica, musculação, dança, natação e práticas físico-desportivo-recreativas em todo o estado.
Com a aprovação, a fiscalização permanece sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel), mas passam a vigorar novas regras e parâmetros para a aplicação de sanções aos estabelecimentos que não cumprirem as normas.
Um dos principais pontos do projeto trata da revisão das multas. Anteriormente, os valores variavam de 100 a 1.000 Unidades Padrão Fiscal (UPF), equivalentes a montantes entre R$ 9.254,00 e R$ 92.540,00. A justificativa apresentada pelo Executivo destacou que essas penalidades eram consideradas desproporcionais e de difícil cumprimento, especialmente para academias e clubes de menor porte.
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O governo argumentou que a atualização é necessária para adequar a legislação aos princípios da legalidade e da razoabilidade, reduzindo o risco de inviabilizar os serviços prestados por esses estabelecimentos.
A expectativa é que a nova redação da lei assegure maior equilíbrio entre as ações de fiscalização e o funcionamento das atividades esportivas. Com valores de multa mais compatíveis com a realidade econômica do setor, a previsão é de que academias e clubes mantenham suas operações em conformidade legal, evitando penalidades excessivas que anteriormente chegavam a resultar no fechamento de unidades.
Outro aspecto destacado é o fortalecimento da atuação da Sejucel, que passa a contar com parâmetros mais ajustados para fiscalizar e organizar o setor esportivo e recreativo no estado.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Detalhes sobre projetos e votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
