Negativas da SEDUC a pedidos de informação, ausência de psicólogos e assistentes sociais nas escolas e sucessivos adiamentos de concursos públicos revelam cenário de omissão
Por Cedeca - quarta-feira, 01/10/2025 - 15h00
Porto Velho, RO – Há anos, o Estado de Rondônia convive com uma estranha combinação: nenhum dado confiável divulgado e a não implantação efetiva do serviço de psicólogos e assistentes sociais nas escolas estaduais, tudo isso somado à prática contínua de cont contratos temporários e ausência de concursos públicos na SEDUC.
Dados ausentes, serviço inexistente
A Lei Federal nº 13.935/2019 determina que as redes públicas de ensino garantam a presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas.
No entanto, até hoje isso não acontece em Rondônia — nem indicadores públicos, nem lotações oficiais, nem relatórios de execução orçamentária vinculados a essa política social.
Pedidos de acesso à informação, protocolados via e-SIC/RO feitos pela organização de Direitos Humanos Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (documentos de números 20250708232519969; 20250708233208326; 20250708232727549), foram negados sistematicamente pela SEDUC, que alega “volume de dados” ou “trabalho adicional” — justificativas vagas e insuficientes, segundo a lei.
Em nenhum caso foi indicado onde tais informações poderiam ser acessadas, configurando uma política deliberada de sigilo institucional.
Mais grave: a negativa de dados funciona também como uma barreira à comprovação da não implantação do serviço.
Ou seja: como provar que não existe o serviço, se não há transparência ou dado formal que confirme ou desminta sua existência?
Concurso público: promessa sempre adiada
O vácuo informacional se estende também ao regime de contratação de pessoal da educação.
Há provas de que a SEDUC não promove concursos públicos regulares há anos, recorrendo quase que exclusivamente a processos seletivos simplificados e contratos temporários para suprir funções permanentes.
O Tribunal de Contas de Rondônia já fez alertas formais à SEDUC por essa omissão. Segundo o TCE, a ausência de concursos compromete os princípios da legalidade, eficiência e estabilidade do quadro funcional.
Conforme relato do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC/RO), o último concurso efetivo da SEDUC teria sido realizado em 2016, e desde então o órgão tem utilizado seleções simplificadas para funções estruturais da educação — prática que afronta o art. 37, II, da Constituição e decisões anteriores da Corte de Contas.
Nos meios públicos de divulgação da SEDUC, observa-se apenas editais de processos seletivos simplificados e contratos temporários, sem traços de concursos amplos e permanentes (por exemplo, EDITAL n. 6/2025 para “Programa Amigo Voluntário do Educando”)
A própria instância de fiscalização já determinou ao governo que promova concurso ainda em 2025, sob pena de sanções ou bloqueios.
A falha institucional
O cenário é desolador. A SEDUC de Rondônia parece operar sob duas omissões estratégicas.
AS ÚLTIMAS OPINIÕES
A um, impede que sejam conhecidos dados concretos sobre psicólogos e assistentes sociais — tornando impossível o controle social e a responsabilização.
Ainda, adia indefinidamente a realização de concursos públicos efetivos, mantendo um padrão de precarização laboral e instabilidade administrativa.
Se não há serviço implantado — ou se ele é residual — tampouco há como exigir responsabilidade, fiscalização ou reconstrução da política.
De acordo com a organização de direitos humanos que acompanha o tema há 3 anos, não há qualquer sinal de avanço.
“Nada tem sido promovido de planejamento ou execução. E se não há um plano, se não há concursos, como produzir quadro efetivo para cumprir a lei? A equação se fecha num círculo vicioso: silêncio, omissão e descumprimento”, manifesta a organização Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos em sua nota.
A negligência da SEDUC com concursos e dados públicos não é somente uma falha técnica: é uma evidente escolha administrativa.
E enquanto essa escolha prevalecer, crianças e adolescentes da rede estadual continuarão sem garantia de serviço social e psicológico, e sem controle social efetivo.
Rondônia precisa romper esse silêncio institucional.
REFERÊNCIAS
RONDÔNIA LIVE. O Império do Segredo – Parte II: quando saber onde trabalham assistentes sociais vira uma missão impossível. Rondônia Live, Porto Velho, 29 ago. 2025. Disponível em: https://rondonialive.com.br/o-imperio-do-segredo-parte-ii-quando-saber-onde-trabalham-assistentes-sociais-vira-uma-missao-impossivel/. Acesso em: 29 ago. 2025.
RONDÔNIA LIVE. SEDUC nega mais uma vez acesso a dados sobre aplicação do FUNDEB e contratação de profissionais da educação. Rondônia Live, Porto Velho, 29 ago. 2025. Disponível em: https://rondonialive.com.br/seduc-nega-mais-uma-vez-acesso-a-dados-sobre-aplicacao-do-fundeb-e-contratacao-de-profissionais-da-educacao/. Acesso em: 29 ago. 2025.
RONDÔNIA AO VIVO. Sem transparência: Governo de Rondônia nega acesso à informação sobre profissionais de psicologia e assistência social nas escolas. Rondônia ao Vivo, Porto Velho, 29 ago. 2025. Disponível em: https://rondoniaovivo.com/noticia/politica/2025/08/29/sem-transparencia-governo-de-rondonia-nega-acesso-a-informacao-sobre-profissionais-de-psicologia-e-assistencia-social-nas-escolas.html. Acesso em: 29 ago. 2025.
TVC AMAZÔNIA. Caixa-preta: Governo Marcos Rocha nega informações sobre psicólogos e assistentes sociais nas escolas estaduais. TVC Amazônia, Porto Velho, 29 ago. 2025. Disponível em: https://tvcamazonia.com.br/caixa-preta-governo-marcos-rocha-nega-informacoes-sobre-psicologos-e-assistentes-sociais-nas-escolas-estaduais/. Acesso em: 29 ago. 2025.
RONDÔNIA, Tribunal de Contas do Estado. TCE-RO aponta omissão de concursos na SEDUC e determina alerta formal à Secretaria de Educação. CEDECA Rondônia, [s. l.], 2025. Disponível em: https://cedecarondonia.org.br/tce-ro-aponta-omissao-de-concursos-na-seduc-e-determina-alerta-formal-a-secretaria-de-educacao/?utm_source=chatgpt.com. Acesso em: 30 set. 2025.
CENTRO PREPARATÓRIO. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia exige concurso urgente para a SEDUC. Blog Centro Preparatório, [s. l.], 2025. Disponível em: https://blog.centropreparatorio.com/tribunal-de-contas-do-estado-de-rondonia-exige-concurso-urgente-para-a-seduc/?utm_source=chatgpt.com. Acesso em: 30 set. 2025.
RONDÔNIA. Secretaria de Estado da Educação. Edital nº 6/2025 – Abertura de Processo Seletivo Programa Amigo Voluntário do Educando. Portal do Governo de Rondônia, Porto Velho, 2025. Disponível em: https://rondonia.ro.gov.br/wp-content/uploads/2025/04/EDITAL-N.-6-ABERTURA-DE-PROCESSO-SELETIVO-2025.pdf?utm_source=chatgpt.com. Acesso em: 30 set. 2025.
EU IDEAL. Secretaria da Educação é intimada pelo TCE por ausência de concurso público no setor. Eu Ideal, Porto Velho, 2025. Disponível em: https://www.euideal.com/noticia/52592/porto-velho/justica/secretaria-da-educacao-e-intimada-pelo-tce-por-ausencia-de-concurso-publico-no-setor.html?utm_source=chatgpt.com. Acesso em: 30 set. 2025.
