Com autonomia administrativa e financeira, a ARDPV atuará na fiscalização dos serviços delegados e na promoção do crescimento econômico e sustentável do município
Por Informa Rondônia - segunda-feira, 06/10/2025 - 09h44
Porto Velho, RO – A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho (ARDPV) passou a integrar oficialmente a estrutura administrativa da capital após sua criação pela Lei Complementar nº 1.013, de 19 de maio de 2025. O órgão, de regime especial e vinculado à Secretaria de Governo, foi constituído com autonomia funcional, administrativa e financeira.
A instituição da autarquia foi uma proposta do prefeito Léo Moraes, aprovada pela Câmara Municipal, com o propósito de assegurar a qualidade dos serviços públicos e incentivar o desenvolvimento econômico e sustentável de Porto Velho. A criação da ARDPV representa uma nova etapa na gestão municipal, voltada à transparência, eficiência e maior participação da população nas decisões que afetam o dia a dia da cidade.
A agência é administrada por uma Diretoria Colegiada composta por sete membros, com mandato de dois anos e possibilidade de recondução. O grupo é formado por Oscar Dias de Souza Netto (diretor-presidente), Tânia Oliveira Sena (vice-presidente), Domingos Sávio Neves Prado (diretor jurídico), George Alessandro Gonçalves Braga (diretor administrativo e financeiro), Renato Muzzolon Jr. (diretor de regulação econômica e tarifária), Alex Rodrigo Teixeira Pereira (diretor técnico e operacional) e Valdir Antônio de Vargas Junior (diretor de desenvolvimento e sustentabilidade).
Além da diretoria, a estrutura da ARDPV conta com unidades de apoio, entre elas o Controle Interno, a Secretaria Executiva e a Ouvidoria. Também fazem parte da composição dois conselhos: o Regulatório e o de Desenvolvimento, criados para fortalecer a transparência e a participação social nos processos decisórios.
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A missão da agência é regular, fiscalizar e aprimorar os serviços públicos delegados, assegurando eficiência, qualidade e universalidade na oferta à população. Entre os valores que norteiam sua atuação estão independência decisória, transparência, legalidade, eficiência, sustentabilidade, inovação e participação social.
A ARDPV atua em três eixos principais: Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade e Inovação. Na área de regulação, o órgão é responsável pela análise de tarifas, auditorias de desempenho e aplicação de sanções quando necessário. No campo do desenvolvimento econômico, busca promover políticas que ampliem a competitividade local e atraiam investimentos. Já na área de sustentabilidade, trabalha na implementação de práticas ambientais responsáveis e na adoção de novas tecnologias.
Com orçamento próprio, a autarquia é financiada pela Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), equivalente a 1,5% da receita operacional bruta das empresas reguladas, além de recursos do Tesouro Municipal, convênios, doações e rendimentos financeiros.
A ARDPV também adota mecanismos de controle e transparência, como sessões públicas deliberativas, divulgação de atas e relatórios anuais, além da realização de audiências públicas. As contas do órgão são submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas.
O diretor-presidente, Oscar Dias Netto, afirmou que a criação da agência reforça o compromisso da Prefeitura com a qualidade dos serviços públicos. “Nosso compromisso é garantir que todos os serviços públicos de Porto Velho sejam prestados com qualidade, eficiência e transparência. A ARDPV nasceu para aproximar a população da gestão municipal, promovendo desenvolvimento econômico sustentável e oportunidades para todos. Queremos que cada cidadão sinta os benefícios de uma cidade mais moderna, justa e inovadora”, declarou.
