Rafael Fera e Coronel Chrisóstomo afirmam que proposta aumenta impostos e prejudica trabalhadores; ambos prometeram voto contrário à MP
Por Informa Rondônia - quarta-feira, 08/10/2025 - 17h56
Porto Velho, RO – Durante sessão na Câmara dos Deputados, os parlamentares Rafael Fera (Podemos-RO) e Coronel Chrisóstomo (PL-RO) manifestaram-se de forma contundente contra a Medida Provisória nº 1.303, de 2025, enviada pelo Governo Federal. A proposta trata de tributação sobre operações financeiras e apostas eletrônicas (“bets”), mas, segundo os representantes rondonienses, impõe ônus indevido à população.
Rafael Fera, em pronunciamento de um minuto, classificou a medida como “uma covardia e um tapa na cara do povo brasileiro”. O deputado afirmou que o texto mistura dois temas distintos — as casas de apostas e a tributação sobre rendimentos da população. “O Governo Federal coloca as bets nessa medida provisória, mas também coloca o nosso povo brasileiro no meio dela”, declarou. Ele defendeu que a proposta fosse reformulada: “Governo Federal, tire o povo brasileiro, deixe só as bets e mande a MP para esta Casa para ser votada. Com certeza, vai ter meu voto favorável.”
O parlamentar reforçou sua contrariedade à taxação de ganhos obtidos por trabalhadores que investem pequenas quantias. “Querer cobrar do povo, daquele povo que trabalha, trabalha, trabalha e, quando ganha um dinheirinho, quer aplicar esse dinheiro, de 15% a 18% na aplicação daquele ganho que o povo quer investir? Está errado!”, afirmou. Para ele, o texto deveria se restringir à regulamentação e tributação das plataformas de apostas, sem envolver o contribuinte comum.
Na mesma linha, o Coronel Chrisóstomo também utilizou o plenário para criticar a MP. “A Medida Provisória nº 1.303, de 2025, não vem para ajudar os brasileiros, ela vem para tirar dinheiro dos brasileiros, porque tem mais dez impostos para os brasileiros pagarem”, disse. Em tom de alerta, afirmou que “não tem bets, não tem não bets — tudo é para o povo pagar”.
Chrisóstomo explicou que a medida surgiu como alternativa à perda de arrecadação provocada pela derrubada do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso. “Nós derrubamos a tributação do IOF, e, em razão da perda de arrecadação do IOF, para tapar o rombo de 30 bilhões que o Governo havia identificado, foi editada essa medida provisória”, recordou. Segundo o deputado, a justificativa perdeu sentido após o Supremo Tribunal Federal restaurar a cobrança do IOF: “Quando o Supremo Tribunal Federal, desrespeitando a nossa decisão, recuperou a arrecadação do IOF, essa medida provisória deixou de ter motivo para existir porque ela iria substituir aquela arrecadação.”
O parlamentar reiterou o compromisso de seu partido com a não elevação de impostos. “Nosso partido tem compromisso de não votar mais aumento de imposto nesta Casa”, afirmou. “Nesse caso, isso não é necessário”, concluiu, reforçando que não há constrangimento em votar contra a MP 1.303.
A medida provisória ainda aguarda deliberação no plenário. O posicionamento dos dois parlamentares de Rondônia se soma ao de outros deputados que criticam o impacto fiscal da proposta e defendem uma revisão do texto antes da votação definitiva.
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Entenda a Medida Provisória 1.303/2025
A Medida Provisória nº 1.303/2025, enviada pelo Governo Federal como alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), foi aprovada por margem estreita — 13 votos a 12 — pela comissão mista do Congresso Nacional na terça-feira (7). O texto, relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), prevê mudanças na tributação de aplicações financeiras, ativos virtuais e apostas eletrônicas (bets), e segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado.
Apresentada como instrumento para recompor parte da arrecadação perdida com a revogação do aumento do IOF, a MP propõe uma série de ajustes fiscais. Entre eles, a unificação da alíquota do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras e Juros sobre Capital Próprio (JCP) em 18%, a tributação de fintechs com alíquota de 15% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e a criação de um programa especial de regularização de recursos enviados ao exterior, o chamado RERCT Litígio Zero Bets, com cobrança de 15% de imposto e 15% de multa.
Uma das principais mudanças do parecer foi a retirada do aumento da taxação sobre apostas esportivas. Na versão inicial, as bets seriam tributadas entre 12% e 18% sobre a receita bruta, mas o relator optou por suprimir esse trecho, alegando necessidade de revisão do impacto econômico. Zarattini também manteve a isenção total para aplicações em Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), que nas versões anteriores seriam taxadas.
Durante a tramitação, o texto recebeu críticas da oposição, que alegou falta de debate e excesso de alterações de última hora. Parlamentares como Jorge Seif (PL-SC) e Carlos Portinho (PL-RJ) afirmaram que a MP amplia a carga tributária e a insegurança jurídica. Portinho declarou que “o país não aguenta mais impostos” e que o governo “cria um novo imposto a cada hora”.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu o texto como resultado de um acordo político. Segundo ele, a proposta deve gerar arrecadação superior a R$ 17 bilhões em 2026, embora abaixo da previsão original de R$ 20,8 bilhões. “Como em qualquer acordo, houve concessões mútuas da Câmara, do Senado e do governo para se chegar a um texto que possa ser apreciado”, afirmou após reunião com lideranças no Senado.
Entre as modificações de destaque, também foram incluídas novas regras para o seguro-defeso, dispensando a exigência do Cadastro de Identidade Nacional (CIN) e permitindo comprovação por biometria e inscrição no CadÚnico. No caso de fundos de investimento imobiliário e agroindustriais (FII e Fiagro), o parecer manteve a isenção sobre rendimentos vinculados a imóveis.
