PROTEçãO DE DADOS

Assembleia aprova primeira resolução para adequação à LGPD em Rondônia

Norma define novas regras para publicações no Diário Oficial Eletrônico, com foco na proteção de dados pessoais.

Por Informa Rondônia - quinta-feira, 16/10/2025 - 10h53

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Porto Velho, RO – A publicação de dados de servidores e colaboradores no Diário Oficial Eletrônico (DOE) da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) passa a obedecer a novas regras. Com a aprovação da primeira resolução voltada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), informações como CPF, RG, título eleitoral, PIS/PASEP, endereço e dados bancários deixam de ser divulgadas de forma identificável. As matrículas também serão publicadas de maneira pseudonimizada.

O texto aprovado estabelece critérios de anonimização e pseudonimização de dados, alinhando-se à LGPD e mantendo o princípio da publicidade previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo a Casa, o objetivo é assegurar que o tratamento de dados pessoais seja feito de forma controlada e com maior segurança.

Kim Sampaio, Data Protection Officer (DPO) da Assembleia, comentou sobre o impacto da medida. “A importância é justamente a gente ter esse controle, esse feeling, sabe, de tratar bem os dados das pessoas,” afirmou. Ele destacou ainda que servidores e demais pessoas que transitam na Casa têm direito de ver suas informações preservadas e utilizadas apenas com autorização.

De acordo com o encarregado, a resolução reforça o alinhamento do Parlamento estadual à legislação federal. “É um marco para a Casa, que agora está demonstrando, no caso para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que estamos entrando em acordo com a LGPD, evitando assim que a Assembleia leve sanções, multas.”

O Conselho de Adequação à LGPD da Alero já anunciou que novas medidas estão previstas. Uma segunda resolução deve ser editada nas próximas semanas, voltada para a Secretaria Geral. Também está programada a realização de cursos sobre a LGPD em parceria com a Escola do Legislativo, além de inventário de dados em todos os setores, mapeamento de riscos e ajustes no portal da transparência e no site institucional.