Deputado afirmou que produtores estão sendo penalizados sem direito de defesa e pediu mais transparência nas ações do Ibama
Por Informa Rondônia - segunda-feira, 03/11/2025 - 09h51
Porto Velho, RO – Durante audiência pública realizada em Rondônia na última sexta-feira (31), o deputado estadual Pedro Fernandes (PRD) manifestou preocupação com os efeitos do Decreto Federal nº 12.189, de 20 de setembro de 2024. O parlamentar destacou que a medida ampliou os embargos preventivos e coletivos aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sem assegurar o direito de defesa dos produtores rurais.
O evento foi promovido pela Subcomissão Temporária da Crise Fundiária e dos Embargos em Terras da Amazônia Legal (CRATerras), ligada à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, sob a condução do senador Jaime Bagattoli (PL). Parlamentares, autoridades, produtores rurais e representantes de entidades do agronegócio participaram da discussão, que teve como foco os impactos econômicos e jurídicos dos embargos aplicados em propriedades produtivas da Amazônia Legal.
Entre os participantes estavam os senadores Hamilton Mourão (Republicanos/RS), relator da subcomissão, e Zequinha Marinho (Podemos/PA); os deputados federais Fernando Máximo (PL), Rafael Fera (PL), Lúcio Mosquini (MDB) e Cristiane Lopes (União Brasil); além dos deputados estaduais Delegado Lucas (PP), Luizinho Goebel (Podemos) e Dra. Taíssa (Podemos). Também compareceram representantes de federações agropecuárias e cooperativas da região.
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Durante o debate, os presentes relataram que embargos preventivos vêm sendo aplicados de forma generalizada, sem notificação direta aos proprietários e antes da conclusão dos processos administrativos, o que tem provocado insegurança jurídica e prejuízos à atividade rural. Pedro Fernandes afirmou que a alteração no Decreto nº 6.514/2008, promovida pela norma mais recente, trouxe dispositivos que permitem sanções coletivas, afetando produtores que não tiveram oportunidade de defesa.
O parlamentar alertou que muitos produtores são impedidos de exercer suas atividades regulares sem sequer serem comunicados oficialmente, o que, segundo ele, fere princípios constitucionais. Fernandes ressaltou que o decreto cria restrições à economia e afeta agricultores e pecuaristas que mantêm práticas produtivas regulares e sustentáveis. Ele defendeu a revisão imediata da norma e a criação de instrumentos mais equilibrados e transparentes.
Durante a audiência, o deputado reiterou apoio à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1228/2024, pedindo a suspensão dos efeitos do decreto. A entidade também atua junto ao Congresso Nacional na elaboração de propostas legislativas que conciliem preservação ambiental e segurança jurídica no campo.
Pedro Fernandes reforçou que Rondônia é referência nacional em produção sustentável e gestão responsável dos recursos naturais. Ele afirmou que o diálogo entre os órgãos ambientais, o Legislativo e o setor produtivo é essencial para garantir estabilidade, segurança e desenvolvimento equilibrado no meio rural.
