Matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para análise de constitucionalidade
Por Informa Rondônia - terça-feira, 04/11/2025 - 16h33
Porto Velho, RO – Durante a 48ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR), realizada na manhã desta terça-feira (4) na Assembleia Legislativa de Rondônia, foi encaminhado para relatoria o Projeto de Lei Ordinária nº 1146/2025. A proposta trata da modernização do sistema de inspeção sanitária e industrial de produtos e subprodutos de origem animal no estado.
O texto pretende alterar, incluir e revogar dispositivos da Lei nº 4.130, de 4 de setembro de 2017, que regulamenta o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de produtos e subprodutos de origem animal de Rondônia (SIE/RO). Segundo o governo estadual, as modificações buscam atualizar a legislação vigente, ampliar a competitividade do setor e garantir maior proteção ao consumidor.
O estudo técnico elaborado pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron) fundamenta a proposta e aponta limitações no modelo atual. Embora o SIE/RO tenha realizado 2.529 fiscalizações e 375 barreiras sanitárias em 2024, o sistema de cobrança de taxas, atualmente fixo e não escalonado, tem dificultado a adesão de produtores ao serviço.
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A Idaron estima que 35% dos estabelecimentos com potencial de registro ainda atuem na informalidade, o que representa risco de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTAs) e reduz as possibilidades de acesso dos produtores a mercados formais e interestaduais.
A relatoria do projeto foi designada ao deputado Marcelo Cruz (PRTB), responsável por emitir parecer quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria nas próximas reuniões da CCJR.
Outros projetos também foram distribuídos durante a sessão, mas nenhuma votação ocorreu por falta de quórum. As reuniões da comissão acontecem às terças-feiras, às 10h, no Plenarinho 2 da Alero, com transmissão pela TV Assembleia (canal 7.2) e pelo canal oficial da Casa no YouTube.
