Ação faz parte do projeto Pena Justa e avalia infraestrutura e condições de custódia nas unidades do estado
Por Informa Rondônia - terça-feira, 04/11/2025 - 17h02
Porto Velho, RO – Na segunda-feira (3), uma equipe da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) deu início, na unidade prisional Aruana, em Porto Velho, ao 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade. A iniciativa tem como finalidade avaliar, de maneira padronizada, as condições das unidades prisionais para subsidiar os Planos Estaduais de Manutenção e Ajustes, dentro do escopo do projeto Pena Justa – Reforma. O cronograma de visitas segue até sexta-feira, contemplando mais seis unidades no interior de Rondônia.
O grupo responsável pela vistoria é formado por arquitetos e engenheiros e conta com o acompanhamento do juiz da Vara de Execuções Penais (VEP), Bruno Darwich — que também coordena o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) —, além do secretário de Justiça, Marcos Rito. Participaram ainda membros do GMF e da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), que prestaram informações técnicas e auxiliaram na apresentação das dependências das unidades.
Durante as inspeções, a equipe observa as condições estruturais e preenche o novo formulário de inspeções judiciais, conforme a Resolução nº 593/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento reúne dados sobre salubridade e infraestrutura prisional, incluindo ventilação das celas, lotação, instalações elétricas e trancas de segurança. Esses itens são analisados e registrados em fotografias.
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De acordo com a arquiteta Tamires Limeira Gomes, os critérios de habitabilidade englobam fatores que afetam diretamente o convívio no ambiente prisional. “Os critérios de habitabilidade têm a ver justamente com isso que verificamos hoje, as condições das unidades levando em conta inclusive a convivência de internos e servidores”, explicou.
O juiz Bruno Darwich destacou que a unidade Aruana possui características específicas, abrigando pessoas condenadas por crimes hediondos, o que reduz o fluxo de transferências. “O remanejamento de vagas aqui é muito difícil”, observou. “A normatização é bem-vinda, pois garante o mínimo de condições a quem cumpre pena”, completou o magistrado.
Entre as entregas previstas pelo Mutirão estão a regularização técnica e documental das unidades — como a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e das licenças sanitárias —, além da criação do Índice Nacional de Habitabilidade, que será integrado ao painel público Geopresídios.
A ação conta com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, responsável por auxiliar o CNJ na execução e acompanhamento do projeto Pena Justa, fortalecendo políticas públicas voltadas à melhoria do sistema prisional em todo o país.
