Montante será destinado ao pagamento de benefício especial a servidores e membros, conforme legislação estadual.
Por Informa Rondônia - domingo, 09/11/2025 - 10h24
Porto Velho, RO – Durante a sessão ordinária desta semana, os parlamentares da Assembleia Legislativa de Rondônia aprovaram o Projeto de Lei nº 1166/2025, que autoriza a destinação de R$ 6 milhões à Defensoria Pública do Estado (DPE-RO). O valor será aplicado no pagamento do benefício especial previsto em lei para servidores e membros da instituição.
O projeto trata da realocação de crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro, no montante de até R$ 6.100.325,62. Os recursos têm origem nas unidades orçamentárias Fundo Previdenciário Capitalizado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon) e Fundo Previdenciário do Iperon (Funprecap).
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Com a aprovação, a DPE-RO passa a contar com cobertura orçamentária para efetuar o pagamento do benefício especial estabelecido pela Lei Estadual nº 5.348/2022. A norma regulamenta a migração entre regimes previdenciários e altera dispositivos da Lei nº 3.270/2013 e da Lei Complementar nº 68/1992.
A legislação também prevê que poderes e órgãos autônomos estaduais poderão utilizar, a cada exercício, até 10% do saldo excedente dos aportes destinados ao benefício especial, descontando-se o valor da parcela anual do plano de amortização correspondente.
As reuniões plenárias da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente, pelo canal 7.2 da TV Assembleia ou pelo YouTube. Outras informações sobre as votações e projetos estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no portal oficial da Alero.
