Projeto aprovado pela Assembleia Legislativa trata da regularização de recursos usados na construção do prédio da Emater em Rolim de Moura.
Por Informa Rondônia - quarta-feira, 12/11/2025 - 13h08
Porto Velho, RO – A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou nesta semana, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1174/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares destinados à Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (Seosp). O texto prevê R$ 123.345,53 em crédito por superávit financeiro e R$ 14.719,51 por excesso de arrecadação.
De acordo com a proposta, os recursos serão aplicados para adequar a programação orçamentária da Seosp e permitir a devolução do saldo de rendimentos do Termo de Convênio Siconv nº 882976/2019, firmado entre o Governo de Rondônia e o Ministério da Defesa. O convênio foi voltado à construção do prédio administrativo da Emater/RO, localizado em Rolim de Moura.
A justificativa apresentada destaca que a obra foi concluída, restando a devolução dos valores remanescentes à União, conforme determina o Programa Calha Norte. A medida está alinhada às normas que regem a execução e a prestação de contas de recursos federais.
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Os valores a serem restituídos abrangem tanto o superávit financeiro quanto o excesso de arrecadação apurados ao término do convênio. O procedimento assegura conformidade legal e transparência na gestão dos recursos, além de atender às exigências dos órgãos federais de controle.
Com a aprovação, o Legislativo estadual reforça sua atuação na análise e autorização de ajustes orçamentários relacionados a convênios federais, fortalecendo a regularidade fiscal e institucional do Estado.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente, pela TV Assembleia (canal 7.2) e pelo YouTube. Mais informações sobre projetos e votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
