A legislação eleitoral casuística no Brasil favorece os detentores do poder político
Por Herbert Lins - sexta-feira, 14/11/2025 - 11h20
CARO LEITOR, falta menos de um ano para as eleições de 2026 e o Congresso Nacional segue sem discutir e debater com os partidos e a sociedade brasileira a reforma eleitoral necessária, bem como a atualização do Código Eleitoral Brasileiro. Contudo, surge o debate em torno da mudança do voto proporcional para o voto distrital puro ou distrital misto – mais conhecido como distritão, para deputados federais, deputados estaduais e vereadores. Por duas vezes, a matéria já foi rejeitada no plenário da Câmara dos Deputados, permanecendo o voto proporcional. Neste caso, além do Brasil, mais 80 países adotam o modelo de voto proporcional para escolher os seus representantes políticos no Poder Legislativo em escala local, estadual e nacional. Contudo, o processo eleitoral brasileiro é disciplinado tanto na Constituição quanto na legislação infraconstitucional. Essa última é uma brecha na constituição que possibilita o casuísmo político na legislação eleitoral, ou seja, as vésperas das eleições, sempre se altera as regras eleitorais no intuito de desequilibrar a competição eleitoral justa, isto é, promove competição eleitoral desleal, alterando as regras do jogo em pleno jogo, com favorecimento direto do detentor atual do poder político.
Mudança
Em agosto de 2017, a mudança do voto proporcional para o distritão no texto-base da reforma política no âmbito da Câmara dos Deputados para ser aplicada nas eleições de 2018, foi rejeitada no plenário da referida Casa de Leis.
Rejeitado
Já em agosto de 2021, a PEC 125/11 da Reforma Eleitoral foi votada no plenário da Câmara dos Deputados e o sistema do distritão foi rejeitado por 423 votos contrários e 35 favoráveis, removendo a sua possível implementação já para as eleições de 2022.
Representação
A representação proporcional ou voto proporcional é a melhor opção para a efetivação da democracia real. Esse modelo é adotado pela maioria dos países latino-americanos, europeus e outros. Tal modelo permite a melhor representação dos partidos políticos e de candidatos com poucos recursos financeiros.
Minorias
A proporcionalidade do voto democratiza o acesso dos partidos e de candidatos com poucos recursos financeiros ao Poder Legislativo em escala local, estadual e nacional. Assim, o sistema proporcional permite uma maior representação das minorias.
Cota
Não sou contra a participação da mulher na política, pelo contrário, sou um grande incentivador, porém, a norma atual de cota de gênero é totalmente prejudicial aos partidos e à democracia real. Contudo, não se pode ficar pegando mulher no laço para completar nominata de vereador, deputado estadual e deputado federal.
Laranjas
A cota de gênero deu origem as candidaturas laranjas, prejudicando nominatas inteiras de vereador, deputado estadual e deputado federal pelo país afora, inclusive em Rondônia. O ex-deputado estadual Jair Montes, na época filiado ao PTC – rebatizado de Agir 36, perdeu o mandato por conta de fraude na cota de gênero, não por conta do seu partido, mas devido a coligação com partido PSDC, hoje DC.
Participação
A reforma eleitoral precisa acabar com a obrigatoriedade de cota de gênero para mulheres, como compensação, incentivar a participação feminina pelo financiamento de campanha, ou seja, dinheiro a mais do FEFC direto na conta de campanha para mulheres que disputarem um mandato eletivo.
Validade
Falando em cota de gênero, o advogado eleitoralista Manoel Veríssimo, consegui junto à Justiça Eleitoral, confirmar a validade das candidaturas femininas e preservar vontade popular da eleição do vereador Marcos da Hora e Luciana Saldanha, garantindo a estabilidade da representação do partido Avante na Câmara Municipal de Candeias do Jamari.
Comemorada
Outra vitória importante do advogado eleitoralista Manoel Veríssimo foi o julgamento improcedente da AIJE contra os vereadores Geraldo Sem Medo e Beto da Obra, ambos do PRD. A decisão foi comemorada nos bastidores como uma vitória jurídica e política da legenda, já que uma eventual cassação poderia abrir espaço para recontagem de votos e mudança na composição do Legislativo em Candeias do Jamari.
Cafezinho
O pré-candidato a senador Bruno Scheid e vice-presidente estadual do PL em Rondônia, que ficou conhecido por servir cafezinho ao ex-presidente Jair Bolsonaro, postou vídeo nas redes sociais comentando o envolvimento do vereador Jair da 29 e o suplemente de vereador José Carlos, ambos do PL de Nova Mamoré, envolvidos na LCP segundo a Operação Godos deflagrada pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO).
AS ÚLTIMAS OPINIÕES
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Expulsão
No vídeo, o pré-candidato a senador Bruno Scheid (PL-Ji-Paraná) disse que o PL não é casa para bandido, muito menos para filiados envolvidos na Liga dos Camponeses Pobres (PL). Scheid pediu ao senador Marcos Rogério (PL-Ji-Paraná), caso esteja caracterizado em inquérito policial o envolvimento do vereador Jair da 29 e o suplente de vereador José Carlos, ambos do PL de Nova Mamoré, com a LCP, a expulsão imediata.
Cartilha
O pré-candidato a senador Bruno Scheid e vice-presidente estadual do PL, afirmou que a Liga dos Camponeses Pobres (LCP) é uma das maiores organizações criminosas em Rondônia. Scheid segue a cartilha do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) na defesa da propriedade privada e contra a invasão de terras.
Apuração
A Direção Executiva Estadual do Partido Liberal – PL, em Rondônia, sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ), divulgou nota oficial diante das informações de filiados envolvidos na LCP e na Operação Godos do MPRO. O PL prometeu apuração interna com ampla defesa dos filiados mediante a presunção de inocência.
Possibilidade
Contudo, caso as denúncias sejam confirmadas as acusações de envolvimento com a LCP em relação ao vereador Jair da 29 e o suplemente de vereador José Carlos, ambos do PL de Nova Mamoré, o PL de Rondônia aplicará as sanções máximas previstas no Estatuto. Incluindo a possibilidade de expulsão.
COP 30
O governador Coronel Marcos Rocha (União Brasil-Porto Velho) e o prefeito Léo Moraes (Podemos-Porto Velho) participam da COP 30. Rocha e Léo revelam ao Brasil e ao mundo que foi possível reduzir os focos de calor no âmbito estadual e municipal, respectivamente.
Duelo I
O deputado estadual Alan Queiroz (Podemos-Porto Velho), comprometido com o fortalecimento da cultura no âmbito estadual, destinou emenda parlamentar na ordem de R$ 100 mil para o Duelo da Fronteira, que acontece até domingo (16) em Guajará-Mirim.
Duelo II
Falando em Duelo da Fronteira, a coluna parabeniza o secretário da SEJUCEL e toda a sua equipe pelo brilhantismo da festa dos Bois Flor do Campo e Malhadinho em Guajará-Mirim. É comentário geral os elogios da população local em relação à organização e beleza do Duelo da Fronteira versão 2025.
Saúde
Falando em elogios, a coluna dispensa elogios ao secretário de Saúde, Coronel Jefferson Rocha, pela ampliação da contratação de Carretas de Saúde para realização de exames de ressonância, tomografia e oftalmologia. A iniciativa descentraliza o atendimento de exames clínicos, permitindo o diagnóstico rápido e preciso dos pacientes em escala local sem precisar se deslocar até Porto Velho.
Investido
O prefeito de Vilhena, delegado Flori Júnior (Podemos-Vilhena), tem investido pesado na saúde naquele importante município do Cone Sul. Flori visando dinamizar a realização de exames clínicos, conseguiu levar a Carreta da Saúde no sentido de prevenir e diagnosticar precocemente, o câncer de mama e do colo do útero, bem como outras doenças.
Contra
Em Vilhena, o vereador Samir Ali (MDB-Vilhena) se posicionou contra a Carreta da Saúde, levantando suspeitas na contratação e, possivelmente, paralisar o atendimento e o acesso à realização de exames clínicos da população daquele importante município do Cone Sul. O espaço está aberto para o contraponto da atuação parlamentar do vereador Samir contra a Carreta da Saúde.
Sério
Falando sério, a legislação eleitoral brasileira em vigor é resultado de um casuísmo eleitoral ou “constitucionalismo abusivo”, como defende David Landau. Segundo ele, mudanças sutis e progressivas às vésperas das eleições, voltadas a criar obstáculos para a alternância nos espaços de poder, alteram a legislação casuisticamente, mantendo as aparências de regularidade constitucional e da democracia formal.
