Projeto de Lei 1.219/2025 foi aprovado em sessão ordinária realizada no dia 25 e permite a abertura de crédito adicional para despesas previstas na legislação orçamentária.
Por Informa Rondônia - quinta-feira, 04/12/2025 - 09h46
Porto Velho, RO – A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) registrou, no último dia 25, a aprovação do Projeto de Lei 1.219/2025, encaminhado pelo Poder Executivo. A proposição trata da autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento estadual.
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Conforme o texto aprovado, o governo de Rondônia poderá realizar a abertura do crédito suplementar por anulação, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, seguindo os parâmetros definidos na legislação orçamentária vigente.
A medida prevê a aplicação dos recursos em despesas correntes relacionadas a pessoal, encargos sociais, Requisição de Pequeno Valor (RPV), previdência, juros e encargos da dívida. O crédito também poderá ser destinado à amortização da dívida, ao pagamento de precatórios e a outras despesas correntes e de capital, incluindo aquelas que ocorrerem durante o recesso legislativo.
