Parlamentar pede que o governo envie projeto de lei para anular punições aplicadas nos últimos cinco anos a policiais e bombeiros
Por Informa Rondônia - quinta-feira, 11/12/2025 - 09h32
Porto Velho, RO – A indicação protocolada pelo deputado Alex Redano em 1º de outubro de 2025 sustenta que a concessão de anistia administrativa pode restaurar a dignidade de profissionais da segurança pública. O texto afirma que a reversão das punições permitirá que policiais militares e bombeiros militares sigam suas carreiras sem o peso de processos disciplinares que, segundo o parlamentar, afetaram a moral das corporações.
O pedido ao governo estadual foi formalizado em caráter de urgência. A solicitação consiste no envio de um projeto de lei que anule sanções impostas nos últimos cinco anos a servidores punidos por publicações nas redes sociais relacionadas a reivindicações salariais e de condições de trabalho. Redano registra que, diante do reajuste concedido ao Quadro de Praças, muitos militares expressaram insatisfação e acabaram alvos de medidas disciplinares.
O parlamentar argumenta que as manifestações possuíam caráter reivindicatório e não representavam estímulo à quebra de hierarquia. Parte de sua fala, apresentada de forma indireta, ressalta que os militares buscavam apenas ser ouvidos ao levantar questões relativas à dignidade profissional. Ele manteve uma frase de impacto ao afirmar que “este Parlamento não pode fechar os olhos para a injustiça histórica que marcou a vida de centenas de homens e mulheres”.
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Na justificativa, o deputado aponta que a ampla aplicação de punições severas teria potencial para comprometer a eficiência de serviços essenciais prestados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar. A medida proposta não gera efeitos financeiros retroativos, mas pretende, segundo o documento, promover pacificação interna e valorização dos servidores.
A indicação ainda reúne fundamentos jurídicos e cita precedentes adotados em outras unidades da Federação, entre eles a Emenda Constitucional 110/2021 de Minas Gerais, que concedeu anistia a militares envolvidos na greve de 1997. O texto também menciona entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.869, que reconheceu a competência dos estados para anistiar infrações disciplinares.
Redano finaliza a proposição ao reforçar a urgência do pleito e expressar expectativa de que o governo estadual avalie o envio do projeto, com o objetivo de corrigir situações que considera injustas e fortalecer a relação institucional com policiais e bombeiros.
