Remanejamento no orçamento estadual reforça ações da Sefin após mudanças nas regras do Pasep
Por Informa Rondônia - segunda-feira, 22/12/2025 - 09h33
Porto Velho, RO – A continuidade dos aportes previdenciários obrigatórios do estado ao longo de 2025 foi assegurada com a aprovação de um crédito adicional suplementar de R$ 5.967.290,77 no orçamento estadual. A autorização foi concedida pela Assembleia Legislativa de Rondônia durante sessão extraordinária realizada nesta semana, permitindo ao Poder Executivo o remanejamento de recursos por anulação de dotação.
O reforço orçamentário será direcionado à unidade Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Finanças (RS/Sefin). Segundo o Executivo, a medida possibilita maior centralização dos atos administrativos, reduz fluxos processuais e amplia a eficiência na execução da despesa pública, ao fortalecer a Ação 0018 vinculada à Sefin.
A reorganização financeira decorre do encerramento do Termo de Cooperação nº 17/2024, firmado entre a Procuradoria-Geral do Estado e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia. Com o fim do acordo, recursos que estavam vinculados ao Iperon passaram a ser remanejados conforme previsto no Projeto de Lei nº 1226/2025.
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O termo tinha como objetivo estabelecer procedimentos para evitar bitributação e duplicidade de despesas relacionadas à contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. À época, a incidência ocorria tanto sobre repasses feitos pelo estado ao Iperon quanto sobre aportes destinados à amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, as contribuições patronais e os aportes ao RPPS deixaram de integrar a base de cálculo do Pasep, o que resultou em saldo remanescente de recursos. Esse montante passou a ser utilizado no novo arranjo orçamentário aprovado pelos parlamentares.
Além de garantir a manutenção dos aportes previdenciários, a medida preserva a execução do Plano de Amortização do Déficit Atuarial e assegura o cumprimento das obrigações legais do estado em 2025. O projeto recebeu parecer favorável dos deputados, com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que regulamenta a abertura de créditos adicionais no orçamento público.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e no YouTube. Informações detalhadas sobre projetos e votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e no site oficial da Alero.
