Procedimento reduz custos, cumpre normas legais e assegura acesso a documentos de valor histórico e probatório
Por Informa Rondônia - segunda-feira, 22/12/2025 - 09h54
Porto Velho, RO – A eliminação de mais de 500 processos sem valor histórico ou probatório passou a integrar as ações adotadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) para reduzir custos operacionais, organizar acervos e garantir que informações relevantes permaneçam acessíveis à sociedade. A iniciativa marca o primeiro procedimento de descarte documental realizado pela instituição em 2025.
Com a retirada de documentos considerados desprovidos de valor administrativo, legal ou histórico, a gestão do acervo passa a ser concentrada na preservação de processos essenciais para assegurar direitos fundamentais, como o acesso à informação, além de atender demandas específicas, a exemplo de consultas relacionadas à transposição e a outros benefícios. A medida não implica perda de dados relevantes, mas reorganização consciente do patrimônio documental.
Todo o processo segue normas vigentes, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI), assegurando transparência, segurança e controle. A eliminação ocorre com base em instrumentos de gestão documental aprovados pelo próprio Tribunal, como o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos.
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A condução dos trabalhos está sob coordenação do conselheiro Edilson de Sousa Silva e integra as diretrizes do Plano de Gestão 2024/2025, além da Política de Gestão de Documentos instituída pela Resolução n. 417/2024. O procedimento possui caráter público, com a publicação de edital contendo a relação dos documentos, permitindo que qualquer cidadão acompanhe o processo ou solicite consulta dentro do prazo legal.
Encerrado o período previsto, os documentos são submetidos à fragmentação, etapa que assegura a impossibilidade de recuperação das informações. Para essa fase, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) fornece apoio técnico, disponibilizando a máquina fragmentadora. Após a destruição, o papel é destinado à Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis do Acre (Catar), garantindo reaproveitamento do material.
A formalização de todas as etapas é realizada por meio de termos específicos, assegurando controle administrativo e lisura. Com isso, documentos de valor histórico e probatório permanecem preservados e acessíveis, enquanto o acervo é racionalizado, fortalecendo a gestão documental e o acesso do cidadão às informações públicas.
