Nova legislação determina busca ativa de beneficiários afetados por cobranças indevidas e fixa regras para devolução dos valores
Por Informa Rondônia - quarta-feira, 07/01/2026 - 10h16
Porto Velho, RO – Beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social que tiveram valores descontados de forma irregular passarão a ser localizados para devolução dos recursos, conforme estabelece a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7). A norma também proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios previdenciários e determina o ressarcimento integral aos lesados.
A legislação altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e impede a realização de descontos mesmo quando houver autorização expressa do segurado. Pela regra, a responsabilidade pela devolução dos valores passa a ser das associações ou instituições financeiras, que deverão efetuar o pagamento em até 30 dias. Apenas autorizações prévias, pessoais e específicas, com autenticação por biometria — reconhecimento facial ou impressão digital — e assinatura eletrônica permanecem permitidas.
Além das novas exigências, o texto legal autoriza o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de crimes relacionados a descontos indevidos em benefícios administrados pelo INSS. A medida busca assegurar recursos para o ressarcimento das vítimas.
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A mudança legislativa decorre de investigações iniciadas após a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril de 2025, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. As apurações revelaram um esquema que atingiu milhões de aposentados e pensionistas em diferentes regiões do país.
Com o avanço das investigações, acordos de cooperação técnica que permitiam a cobrança direta de mensalidades associativas nos benefícios foram suspensos. Paralelamente, foi instituída uma força-tarefa para viabilizar a devolução dos valores descontados de forma irregular.
Segundo balanço mais recente do INSS, até 5 de janeiro foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 a beneficiários prejudicados. O montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas que questionaram cobranças feitas por associações, sindicatos, entidades de classe e outras organizações.
O aplicativo Meu INSS registrou mais de 72,5 milhões de consultas relacionadas a descontos indevidos. Deste total, 38,7 milhões indicaram inexistência de irregularidades. Ainda permanecem em análise mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação, enquanto 131.715 casos já tiveram descontos indevidos reconhecidos.
