DIREITOS DA CRIANÇA

MPRO, DPU e DPE revisam protocolo para busca ativa de crianças órfãs por feminicídio em Rondônia

Reunião entre instituições definiu grupo de trabalho e ajustes operacionais para garantir acesso à pensão prevista em lei federal

Por Informa Rondônia - sexta-feira, 16/01/2026 - 09h51

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Porto Velho, RO – Medidas voltadas à identificação e ao atendimento de crianças em situação de orfandade decorrente de feminicídio passaram por ajustes operacionais após reunião realizada na última quinta-feira (15), em Porto Velho. O encontro reuniu integrantes do Ministério Público de Rondônia, da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Estado, com foco na viabilização do acesso à pensão especial instituída pela Lei nº 14.717/2023.

Como encaminhamento prático, foi promovida a revisão do Protocolo de Intenções firmado entre os órgãos, instrumento que orienta a atuação conjunta para localizar, identificar e acompanhar crianças e adolescentes que se enquadram nos critérios legais. A pactuação busca assegurar a efetivação da proteção prevista na legislação federal.

Durante a reunião, também foi instituído o grupo de trabalho denominado “GT Orfandade e Direitos”, com discussão sobre a definição de sua coordenação permanente. O colegiado terá a função de organizar fluxos, integrar informações e acompanhar as ações relacionadas à busca ativa e ao atendimento desse público.

Participaram da atividade as promotoras de Justiça Tânia Garcia, coordenadora do Núcleo de Atendimento às Vítimas, e Fábio Casaril; a defensora pública federal Jaqueline Guedes Marinho; a coordenadora da Rede Orfandade, Taís Iamazaki; o representante da Defensoria Pública do Estado, Fernando José Nascimento; além de técnicos das instituições envolvidas.

A pensão especial destinada a crianças e adolescentes órfãos em razão de feminicídio foi regulamentada em junho do ano passado pelo Decreto nº 12.636/2025, que detalhou a aplicação da Lei nº 14.717/2023. O benefício prevê o pagamento mensal de um salário-mínimo a filhos e dependentes de até 18 anos, desde que a renda familiar per capita não ultrapasse um quarto do salário-mínimo vigente.