Lei Orçamentária Anual autoriza início das políticas públicas e define a distribuição de mais de R$ 2,8 bilhões para o exercício financeiro
Por Informa Rondônia - terça-feira, 27/01/2026 - 09h55
Porto Velho, RO – Com a entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual de 2026, a administração municipal de Porto Velho passa a estar legalmente habilitada a executar despesas, programas e projetos previstos para o exercício. A abertura do orçamento marca o início formal das atividades financeiras do ano e permite que as secretarias municipais coloquem em prática as ações planejadas, respeitando os limites legais e as prioridades estabelecidas.
O exercício financeiro teve início por meio da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo. O texto legal fixa as receitas e despesas do Município e autoriza a execução das políticas públicas. O valor global previsto para o orçamento de 2026 é de R$ 2.820.903.382,00, contemplando os orçamentos fiscal e da seguridade social.
A elaboração da peça orçamentária contou com participação popular, registrada em audiências públicas presenciais e em consulta digital. O processo reuniu mais de 1.300 contribuições online e cerca de 200 participações presenciais de moradores de diferentes regiões da capital, que indicaram prioridades incorporadas ao planejamento municipal.
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De acordo com a secretária executiva de Orçamento da Secretaria Municipal de Economia, Letícia Agnes, a execução do orçamento seguirá critérios de equilíbrio orçamentário e financeiro. Segundo ela, o planejamento foi construído com base em projeções realistas, controle contínuo das despesas e observância rigorosa dos limites legais. Ela afirmou que a abertura do orçamento possibilita o funcionamento regular dos serviços públicos, a realização de investimentos e o cumprimento das obrigações da Prefeitura, desde que a execução seja disciplinada e não comprometa as finanças municipais.
A execução orçamentária deverá observar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, com foco na sustentabilidade financeira e na previsibilidade dos gastos públicos ao longo do ano. O planejamento prioriza a continuidade das políticas públicas, a manutenção dos serviços essenciais e o controle das despesas com pessoal, além da previsão de reserva para situações imprevistas e riscos fiscais.
A distribuição dos recursos prevê R$ 708.141.309,00 para a Secretaria Municipal de Educação, R$ 501.991.159,00 para a Secretaria Municipal de Saúde e R$ 31.590.875,00 destinados à Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social. As despesas com pessoal e encargos sociais, incluindo a Câmara Municipal, somam R$ 1.543.329.347,00. Para investimentos estão reservados R$ 74.655.600,00, enquanto a amortização da dívida totaliza R$ 29.565.730,00. A reserva de contingência foi fixada em R$ 26.293.071,00.
A Prefeitura de Porto Velho informa que todas as metas, ações e programas do exercício estão detalhados na Lei Orçamentária Anual, disponível para consulta pública no Portal da Transparência. Com a abertura do orçamento, as secretarias passam a estar autorizadas a executar suas atividades conforme as diretrizes legais. A gestão municipal destaca que a condução do orçamento de 2026 seguirá os princípios da transparência, da responsabilidade fiscal e da correta aplicação dos recursos públicos.
