Reunião com deputados, governo e produtores ocorre após relatório de CPI e suspensão do plano de desocupação na unidade de conservação
Por Informa Rondônia - sexta-feira, 06/02/2026 - 09h19
Porto Velho, RO – A elaboração de um projeto de lei voltado à regulamentação de regras de transição, indenização e direito à propriedade na Estação Ecológica Soldado da Borracha passou a ser discutida nesta quinta-feira (5), na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero). A reunião reúne representantes do governo estadual, produtores da área e parlamentares.
O encontro ocorre após a aprovação, pelo Plenário da Casa, do relatório final de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a criação de 11 unidades de conservação no estado, entre elas a Estação Soldado da Borracha. O documento consolidou provas, depoimentos e análises técnicas colhidas ao longo de meses e apontou supostos vícios jurídicos e ausência de estudos técnicos adequados nos processos de criação das áreas.
Entre as recomendações apresentadas, foi destacada a necessidade de revisão, anulação ou adequação dos atos de instituição das reservas, com observância ao devido processo legal e aos direitos fundamentais. O relatório foi encaminhado ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público do Estado.
AS ÚLTIMAS OPINIÕES
Ainda em setembro do ano passado, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 860/2025, que suspendeu o plano de desocupação de semoventes na Estação Ecológica Soldado da Borracha. A medida teve como finalidade assegurar indenização aos proprietários com posse de terras na área. Segundo moradores, porém, o decreto não tem produzido efeitos práticos. O produtor Everson Cardoso Dias, de 38 anos, declarou que os residentes querem viver com dignidade e sem medo de perder o patrimônio construído ao longo dos anos. “Não queremos viver como bandidos”, afirmou.
A mediação da reunião está sendo realizada pelos deputados Delegado Camargo (Republicanos) e Delegado Lucas (PP), com participação do advogado da Presidência da Alero, João Francisco dos Santos. De acordo com o advogado, o objetivo é construir um texto que estabeleça regras de transição da unidade, garantindo permanência aos proprietários até que sejam indenizados ou, nos casos cabíveis, reconhecido o direito à propriedade para aqueles que ocupam a área há décadas.
Localizada entre os municípios de Porto Velho e Cujubim, a Estação Ecológica Soldado da Borracha foi criada em 2018, durante o governo de Confúcio Moura (MDB), por meio do Decreto 22.690/2018, com a finalidade de preservar a natureza e fomentar pesquisas científicas. No mesmo ano, a Lei Complementar 999/2018 extinguiu a criação da unidade, sob o argumento de que mais de 700 famílias possuíam títulos emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e propriedades com planos de manejo florestal sustentável.
Em 2021, entretanto, a Lei Complementar 999/2018 foi declarada inconstitucional pela Justiça de Rondônia, após julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado.
