Atuação institucional envolve CNDH, Ministério dos Direitos Humanos, Parlamento e rede de proteção diante de risco de mudança na estrutura do programa
Por Informa Rondônia - sexta-feira, 06/02/2026 - 14h38
Porto Velho, RO – A preservação da autonomia do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) passou a ser objeto de articulação institucional em Rondônia após alertas sobre riscos decorrentes de eventual transferência do programa para a estrutura da segurança pública estadual. O movimento tem sido conduzido pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos, entidade da sociedade civil com mais de três décadas de atuação na defesa dos direitos humanos no estado.
No âmbito do processo nº 00135.201060/2026-60, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania comunicou a realização de uma missão institucional em Rondônia, prevista para ocorrer entre os dias 8 e 13 de fevereiro. Na comunicação oficial, foi reconhecida a fragilidade da rede local de proteção, o que motivou a mobilização de programas federais e parceiros institucionais para análise da situação em campo.
Atendendo a solicitação da Coordenação-Geral do PROVITA, foi destacada a necessidade de inclusão do CEDECA Maria dos Anjos na agenda da missão federal. A medida visa permitir atendimento conjunto entre os programas de proteção e a entidade, com foco no fortalecimento da governança, na integração intersetorial e na qualificação das respostas institucionais voltadas a pessoas em situação de ameaça.
Antes disso, no início de fevereiro, representantes do CEDECA participaram de reuniões técnicas e políticas com o Conselho Nacional dos Direitos Humanos e com o senador Confúcio Moura. Nos encontros, foram apresentados os impactos institucionais que podem decorrer da vinculação do PROVITA à segurança pública, especialmente no que se refere à perda de autonomia, ao comprometimento do sigilo e à descaracterização do modelo civil do programa. As tratativas resultaram no encaminhamento do tema para acompanhamento pelas instâncias superiores do CNDH e no compromisso do parlamentar de atuar politicamente pela manutenção do formato atual, com base em relatório técnico a ser elaborado com apoio da sociedade civil.
AS ÚLTIMAS OPINIÕES
Paralelamente, foi formalizado pedido à Assembleia Legislativa de Rondônia para que não seja aprovada qualquer proposição legislativa que realoque o PROVITA na estrutura da segurança pública. O entendimento apresentado pela entidade sustenta que mudanças dessa natureza comprometem a independência técnica do programa e fragilizam protocolos essenciais à proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas.
A atuação institucional também tem se concentrado na diferenciação entre os programas federais de proteção, como o PROVITA, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM) e o Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos. Segundo a avaliação técnica do CEDECA, soluções administrativas genéricas tendem a comprometer a efetividade dessas políticas públicas, uma vez que cada programa possui metodologias próprias, requisitos específicos de sigilo e dinâmicas distintas de atuação.
Como encaminhamento, foi pactuada a priorização da missão federal em curso, com posterior sistematização das informações coletadas durante as atividades em Rondônia. A partir do dia 14 de fevereiro, está prevista nova rodada de articulação com o Ministério Público Estadual e com o Ministério Público Federal, com o objetivo de buscar a definição de posicionamentos institucionais formais sobre o tema.
Nos últimos meses, a entidade também encaminhou notas técnicas ao MPRO e ao MPF, apontando riscos associados à transferência do PROVITA para a área de segurança pública e questionando a eficácia de modelos que não preservam a natureza civil dos programas de proteção. A mobilização junto ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos e às instâncias do Ministério dos Direitos Humanos reforça a complexidade do cenário e a busca por soluções institucionais consideradas duráveis e juridicamente consistentes.
