Medidas determinadas pela Justiça incluem cursos profissionalizantes, implantação de política de saúde, instalação de câmeras e garantia de visitas familiares no Case
Por Informa Rondônia - sexta-feira, 13/02/2026 - 09h48
Porto Velho, RO – A execução de sentença estrutural imposta à Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fease) passou a ser acompanhada por procedimento extrajudicial instaurado pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), com o objetivo de dar maior agilidade ao cumprimento das determinações judiciais em Ji-Paraná. A medida permite diálogo direto com os responsáveis e amplia o monitoramento das providências fixadas pela Justiça.
A decisão judicial decorre de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPRO e estabeleceu mudanças no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Ji-Paraná, unidade destinada ao cumprimento de medida de internação por adolescentes em conflito com a lei. O acompanhamento vinha sendo realizado no processo judicial, mas foi estendido à esfera extrajudicial.
Entre as determinações fixadas está a oferta de cursos profissionalizantes aos internos. A qualificação é voltada à preparação para o mercado de trabalho após o cumprimento da medida. Durante reunião virtual realizada na manhã de quinta-feira (12/2), conduzida pela promotora de Justiça Marcília da Cunha Ferreira e Castro, foi informado que os cursos vêm sendo oferecidos regularmente na unidade.
Também foi determinada a implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI), que integra a saúde ao sistema socioeducativo e assegura atendimento médico aos adolescentes internados. Nas tratativas realizadas no Ministério Público, foi comunicado que a política está em andamento. Enquanto a implementação ocorre, o atendimento tem sido garantido pela rede pública de saúde de Ji-Paraná.
A instalação de câmeras de segurança no Case integra o conjunto de medidas estruturais impostas pela sentença. De acordo com informações apresentadas nas reuniões, os equipamentos se encontram em fase final de instalação.
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Outro ponto da decisão judicial trata da garantia de visitas familiares. Foi determinado que a Fease apresentasse planejamento para viabilizar o deslocamento de familiares de adolescentes internados que residem em outras comarcas e não dispõem de recursos financeiros. Após as tratativas, foram apresentados planejamento orçamentário e solução administrativa para a concessão de passagens.
O programa de passagens é considerado necessário em razão do caráter regional das unidades estaduais, que atendem municípios distantes. Parte dos adolescentes cumpre medida longe da cidade de origem. A providência atende orientação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) quanto à preservação da convivência familiar durante a execução da medida socioeducativa.
A Fease é o órgão estadual responsável pela aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes que cometeram atos infracionais, incluindo internação e semiliberdade. Na internação, o jovem permanece na unidade. Na semiliberdade, é autorizado a sair para estudar ou trabalhar, retornando ao final do dia.
Segundo a integrante do MPRO, a atuação tem como finalidade assegurar o direito de adolescentes privados de liberdade a condições dignas, acesso à saúde, educação, qualificação profissional e convivência familiar, garantindo suporte para a reconstrução de seus projetos de vida.
Participaram da reunião, pela Fease, o presidente Antônio Fransico Gomes Silva, a coordenadora de Apoio ao Adolescente Katiliane Dantas Ferreira Araújo e o coordenador técnico Alexandro Lopes Geber. Pelo Case estiveram presentes o diretor-geral Leandro Fogaça Peruchi e o coordenador de Infraestrutura Guilherme Bentes dos Santos Paula.
