Ferramenta digital permite solicitar ingresso no programa estadual que oferece descontos e parcelamento de débitos ambientais
Por Informa Rondônia - sábado, 14/02/2026 - 09h31
Porto Velho, RO – A regularização de débitos ambientais em Rondônia passou a contar com um novo canal digital. O governo estadual disponibilizou, no portal oficial da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), o link para requerimento de adesão ao Programa Estadual de Recuperação de Créditos Ambientais e Multas (Recam), permitindo que pessoas físicas e jurídicas iniciem o procedimento de forma remota.
Com a plataforma online, tornou-se possível consultar as regras do programa, preencher o formulário exigido e assinar eletronicamente o Termo de Adesão. A iniciativa busca dar maior agilidade ao processo e facilitar o acesso dos interessados, dentro do prazo de 180 dias previsto na Lei nº 6.329, de 4 de fevereiro de 2026.
O Recam foi instituído para possibilitar a quitação de débitos não tributários decorrentes de infrações ambientais. De acordo com a legislação vigente, o programa prevê condições diferenciadas, incluindo descontos e opções de parcelamento, conforme a natureza e o valor do débito.
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Segundo o governador Marcos Rocha, a medida integra a política ambiental do estado ao associar regularização, responsabilidade e desenvolvimento sustentável. Ele afirmou que a disponibilização do requerimento por meio do site oficial amplia a transparência, melhora a eficiência administrativa e facilita o acesso da população aos serviços públicos.
O secretário adjunto da Sedam, Gilmar Oliveira de Souza, avaliou que a adoção do meio digital representa um avanço na gestão dos créditos ambientais. De acordo com ele, o Recam contribui para a regularização e para a redução da judicialização, ao mesmo tempo em que assegura maior organização, segurança jurídica e celeridade nos procedimentos administrativos.
O link para cadastramento já está ativo no portal da Sedam, onde também estão disponíveis todas as orientações necessárias para que os interessados iniciem o processo de regularização ambiental.
