Proposta endurece punições contra organizações criminosas e milícias, impõe restrições a condenados e exclui taxação de bets para fundo de combate ao crime
Por Yan Simon - quarta-feira, 25/02/2026 - 08h21
Porto Velho, RO – O projeto de lei antifacção foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no final da noite de terça-feira (24) e seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta estabelece penas mais severas para integrantes de organizações criminosas e milícias privadas, além de criar novas tipificações penais relacionadas ao que o texto classifica como domínio social estruturado.
Para esse crime, a punição prevista varia de 20 a 40 anos de reclusão. Já o favorecimento a esse domínio poderá resultar em pena de 12 a 20 anos de prisão. Condutas consideradas comuns a organizações criminosas ou milícias passam a ser tipificadas de forma específica na legislação.
O texto aprovado também impõe restrições aos condenados. Fica vedada a concessão de anistia, graça ou indulto, bem como fiança ou liberdade condicional. Dependentes de pessoas presas provisoriamente ou condenadas a pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto por crimes previstos no projeto não terão direito ao auxílio-reclusão. Além disso, condenados ou custodiados até julgamento deverão cumprir pena em presídio federal de segurança máxima quando houver indícios concretos de exercício de liderança, chefia ou participação em núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.
Durante a tramitação, a proposta enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro sofreu alterações na Câmara e no Senado. O relator na Câmara foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25. Parte das mudanças promovidas pelo Senado acabou rejeitada pelos deputados.
AS ÚLTIMAS OPINIÕES
++++
Foram retiradas do texto a previsão de taxação das apostas esportivas, as chamadas bets, para criação de fundo de combate ao crime organizado, bem como alterações nas atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais. O projeto chegou a ser chamado na Câmara de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a iniciativa constitui a resposta mais dura já apresentada contra o crime organizado e informou que houve acordo entre governo federal e oposição para acelerar a votação. Ele anunciou ainda que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês passado.
O líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), declarou que o texto foi aprimorado com contribuições da Câmara e do Senado. Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, afirmou que o projeto será “o pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política.
Parlamentares da base governista criticaram a exclusão da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a medida poderia gerar R$ 30 bilhões para a segurança pública.
Com informações de: Agência Brasil, Câmara Federal
