Proposta cria critérios judiciais para apreensão de equipamentos essenciais à produção rural e estabelece mecanismos de proteção a produtores diante de crises climáticas e financeiras.
Por Assessoria - quarta-feira, 25/02/2026 - 10h32
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou, em 25 de fevereiro, o Projeto de Lei 977/2025, relatado pelo senador Marcos Rogério, que estabelece novos parâmetros para a busca e apreensão de maquinário agrícola utilizado na produção rural. Após a deliberação no colegiado, a proposta foi encaminhada para análise em outras comissões da Casa.
O texto aprovado determina que a apreensão de equipamentos considerados essenciais à atividade produtiva deixe de ocorrer de forma automática e passe a depender de decisão judicial fundamentada. Pela proposta, antes de recorrer à Justiça, o credor deverá comprovar tentativa de renegociação da dívida por pelo menos 30 dias. A medida pretende estabelecer um mecanismo de avaliação judicial prévia antes de qualquer medida de execução que envolva tratores, colheitadeiras ou outros implementos utilizados diretamente no processo produtivo.
Durante a leitura do relatório, o senador Marcos Rogério afirmou que a iniciativa busca introduzir um critério de razoabilidade nas execuções de dívidas relacionadas ao setor agrícola. Segundo ele, a intenção não é extinguir débitos existentes, mas evitar que dificuldades momentâneas levem à interrupção da produção. O parlamentar declarou que “tratores e colheitadeiras não são meros bens de consumo; são meios indispensáveis para o sustento de toda a cadeia alimentar do país”, acrescentando que não se pode permitir que uma dificuldade temporária de caixa se transforme em “uma sentença de morte econômica para quem produz”.
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Entre os dispositivos previstos no projeto está a possibilidade de suspensão da apreensão do maquinário por até 180 dias quando a inadimplência estiver associada a eventos como secas, enchentes ou crises severas de mercado. Nesse período, a atualização da dívida ficaria limitada à taxa Selic, medida destinada a evitar aumento expressivo do passivo financeiro durante a paralisação das execuções.
O projeto também prevê prioridade de assistência técnica e financeira para agricultores familiares que estejam em processo de recuperação econômica. O substitutivo apresentado no relatório buscou manter, simultaneamente, a segurança jurídica dos contratos firmados com instituições financeiras. A proposta estabelece que o direito de crédito seja preservado, mas condicionado à análise judicial e à tentativa prévia de renegociação, dentro de parâmetros que considerem a função social da propriedade e a continuidade da produção de alimentos.
A iniciativa foi apresentada em meio a um cenário de crescimento da inadimplência no campo, apontado como o maior registrado em quinze anos, contexto citado durante a tramitação do projeto na comissão.
