Proposta permite contabilizar período entre maio de 2020 e dezembro de 2021 para fins de licença por assiduidade no serviço público estadual
Por Yan Simon - quinta-feira, 05/03/2026 - 09h49
Porto Velho, RO – O período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá ser contabilizado para fins de licença por assiduidade dos servidores públicos estaduais de Rondônia. A autorização consta no Projeto de Lei Complementar 176/2026, aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia em sessão ordinária realizada na terça-feira (3).
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, trata do reconhecimento do tempo de serviço prestado durante a pandemia da Covid-19. O intervalo havia sido anteriormente suspenso para contagem de tempo funcional pela Lei Complementar Federal 173/2020, norma criada no contexto das medidas de contenção fiscal adotadas durante a crise sanitária.
Com a aprovação do projeto, o tempo trabalhado no período poderá voltar a ser considerado para os servidores da administração pública direta e indireta do Estado. A medida abrange profissionais que mantiveram atividades presenciais, em regime híbrido ou por meio de teletrabalho, desde que tenha sido assegurada a continuidade da prestação do serviço público.
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Na justificativa encaminhada à Assembleia Legislativa, o governo estadual informou que diversos servidores permaneceram em atividade mesmo diante das restrições impostas pela pandemia, o que garantiu a manutenção de serviços públicos à população. Segundo o Executivo, o projeto tem como finalidade reconhecer o trabalho realizado durante o estado de calamidade pública.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou por meio da TV Assembleia, no canal 7.2, além da transmissão pelo YouTube. Informações detalhadas sobre projetos e votações também estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Assembleia Legislativa de Rondônia.
Com informações de: Assembleia Legislativa
