Flávio Dino barra pagamento de emendas no primeiro dia do recesso parlamentar de fim de ano
Prof. Herbert Lins – DRT 1143
26/12/24 – quinta-feira
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na segunda-feira (23), primeiro dia do recesso parlamentar de fim de ano, o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão. Flávio Dino também determinou que a Polícia Federal inicie um inquérito para investigar a liberação das emendas parlamentares de comissão. Segundo o ministro da suprema corte, “há uma persistente inobservância dos deveres constitucionais e legais estabelecidos pelo Congresso Nacional, especialmente no que se refere à transparência, rastreabilidade e eficiência na utilização de grandes quantias de recursos públicos”. Flávio Dino afirmou que o pagamento não é compatível com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas e mencionou supostos desvios identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias, além de relatos de “malas de dinheiro” apreendidas em operações policiais e do Ministério Público. Dino ainda destacou que essa situação reflete uma “degradação institucional” que configura um “quadro inaceitável de inconstitucionalidades”, exigindo uma atuação constante do Supremo Tribunal Federal.
Decisão
A decisão do ministro Flávio Dino do STF de suspender o pagamento das emendas de comissões foi baseada em um mandado de segurança do PSOL, que apontou irregularidades no repasse das emendas.
Transparência
Na decisão, o ministro Flávio Dino, a Câmara tem até cinco dias para publicar as atas das reuniões das comissões nas quais as emendas foram aprovadas. O pagamento só poderá ser feito depois que as atas chegarem ao Palácio do Planalto e somente se estiverem de acordo com os critérios de transparência e rastreabilidade definidos pelo STF.
Pagamento
Vale destacar que as emendas de comissão não são de pagamento obrigatório. Contudo, o ofício, que pediu a liberação do dinheiro, foi enviado ao Palácio do Planalto em 12 de dezembro, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), com a assinatura de 17 líderes de partidos da casa.
Cancelou
No mesmo dia de envio do ofício, o deputado federal Arthur Lira (PP), que preside a Câmara dos Deputados Federais, cancelou todas as sessões de comissões até 20 de dezembro. De acordo com a denúncia do PSOL, a decisão de Lira impediu a deliberação formal do repasse das emendas.
Irregularidades
O PSOL apontou que parte do valor das emendas de comissões foi destinada a Alagoas, estado do deputado Arthur Lira (PP), e que isso é ilegal. A execução das emendas é de responsabilidade do governo federal, que não viu irregularidades.
Papo
Na segunda-feira (23), o governador Coronel Marcos Rocha (União Brasil) participou do programa Papo de Redação na Rádio Parecis FM 98,1, com Everton Leoni, Sérgio Pires, Beni Andrade e Jorge Peixoto. O ponto alto da entrevista foi revelar como será a relação do Governo de Rondônia com a administração do prefeito diplomado Léo Moraes (Podemos) de Porto Velho.
Apanhou
No Papo de Redação, o governador Coronel Marcos Rocha (União Brasil) lembrou que, quando era secretário da SEJUS, apanhou muito de Léo Moraes quando exercia o cargo de deputado estadual. Nas eleições de 2022, não foi diferente quando Rocha disputava a reeleição e Léo era o seu adversário na disputa pelo Governo de Rondônia.
Ajudar
Diante do passado, o governador Marcos Rocha (União Brasil), durante entrevista no Papo de Redação, demonstrou não guardar ressentimento quando narrou que convidou Léo Moraes (Podemos) para ocupar a direção-geral do DETRAN-RO. Com Léo à frente do Prédio Relógio, Rocha disse que vai ajudar Porto Velho na mesma proporção que ajudou o prefeito Hildon Chaves (PSDB).
AS ÚLTIMAS DO INFORMA RONDÔNIA
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Críticas
Durante sua participação no Papo de Redação, o governador Coronel Marcos Rocha (União Brasil), sem citar nomes, respondeu às críticas do senador Marcos Rogério (PL) de que o estado de Rondônia estaria gastando mais do que arrecada. Na resposta, Rocha foi enfático em dizer: “É mentira da pessoa que disse que a gente gasta mais do que arrecada”.
Marca
Vale lembrar que o governador Coronel Marcos Rocha (União Brasil) é de Porto Velho, o seu berço político. Por sua vez, ele precisa deixar a marca da sua administração na capital dos rondonienses, a exemplo de Valdir Raupp (MDB) com o Palácio das Artes; Ivo Cassol (PP) com o CPA; Confúcio Moura (MDB) com o Espaço Alternativo. Esses últimos, tem o berço político no interior.
Dionísio
O ex-secretário da SEJUCEL, Júnior Lopes, teve habeas corpus (HC) concedido na véspera de Natal (24) pelo desembargador Daniel Lagos, plantonista do Tribunal de Justiça. Lopes foi preso preventivamente durante a 2ª fase da Operação “Dionísio”, desencadeada pelo Ministério Público do estado e que apura desvios de recursos para a realização de eventos em Rondônia.
Fiscalização
Na noite de terça-feira (24), véspera de Natal, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) realizou uma fiscalização surpresa em unidades de pronto-atendimento (UPAs) de Porto Velho e no Hospital João Paulo II.
Atendimento
A equipe de auditores do TCE-RO detectou avanços, especialmente em relação ao atendimento prestado pelos profissionais da saúde, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos, auxiliares e pessoal de apoio. Isso tanto nas UPAs quanto no João Paulo II.
Contratação
O caso mais grave identificado na fiscalização dos auditores do TCE-RO no Hospital João Paulo II é a insuficiência de médicos cirurgião geral para realizar o pronto-atendimento. Neste caso, só existia um médico de plantão, daí verifica-se a necessidade da SESAU fazer a contratação emergencial de profissionais médicos e realizar concurso público.
Marketing
O prefeito diplomado Léo Moraes (Podemos) tem um marketing político negro ofensivo que não agrega. Entre as últimas postagens nas redes sociais, apareceu sentado numa cadeira, com óculos de sol e um coco na mão, soltou a crítica: “Enquanto eles estão curtindo o Natal e o feriadão, nós estamos aqui trabalhando!”
Comunicação
O prefeito diplomado Léo Moraes (Podemos) precisa compreender que o seu maior desafio não é suprimir sua presença e de seus auxiliares da família no feriadão de Natal, mas a entrega das promessas de campanha eleitoral à população portovelhense daqui a uma semana. Por sua vez, se deseja ser um prefeito TikTok como Topázio Neto de Florianópolis – SC, precisa aprender com Topázio a fazer uma comunicação política mais humanizada, leve e suave.
Consenso
O vereador diplomado Gedeão Negreiros (PSDB) é o nome de consenso entre os vereadores para presidir a Câmara Municipal de Porto Velho no primeiro biênio. Eleito no último pleito eleitoral em substituição ao irmão Edvilson Negreiros, ele assume o comando político da família, bastante tradicional no território político local da capital rondoniense.
Sério
Falando sério, as emendas parlamentares são uma reserva dentro do orçamento da União, usada de acordo com a indicação dos deputados e senadores, e enviada para suas respectivas bases eleitorais. Reafirmo a defesa da importância das emendas parlamentares para democratizar o orçamento e fazer chegar ações a localidades e regiões invisíveis aos olhos do poder público.
AUTOR: HERBERT LINS
