O Estado brasileiro diante dos dados
Por Vinicius Miguel – terça-feira, 30/12/2025 – 14h57Durante anos, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi tratada, no setor público, como um enunciado abstrato: um compromisso normativo distante da rotina administrativa, frequentemente invocado mais para justificar silêncios do que para proteger cidadãos. O Acórdão nº 1372/2025 do Tribunal de Contas da União (TCU) […]
