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Projeto de lei aprovado na Câmara estabelece proibição do uso de serviços públicos para atendimento a bonecas “reborn”

Por Informa Rondônia – terça-feira, 08/07/2025 – 15h13Porto Velho, RO – Na sessão realizada na segunda-feira, 7 de julho de 2025, a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou o Projeto de Lei nº 4802/2025, apresentado pelo vereador Dr. Breno Mendes (Avante). A norma impede a utilização de qualquer serviço público para fins relacionados a objetos […]

Projeto que proíbe uso de recursos públicos com bonecas reborn é alvo de críticas jurídicas

Por Informa Rondônia – segunda-feira, 07/07/2025 – 10h37Porto Velho, RO – O advogado e professor Samuel Costa publicou nesta segunda-feira (7) uma análise crítica sobre o Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do vereador Dr. Breno Mendes (AVANTE). A proposta veda o uso de recursos públicos do município de Porto Velho para ações que […]