Justiça mantém decisão que impede penhora de aposentadoria em Rondônia
Por Informa Rondônia – segunda-feira, 22/09/2025 – 12h59Porto Velho, RO – A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia confirmou decisão do juízo de primeira instância que rejeitou o pedido do Estado para penhorar 10% da aposentadoria de um homem de 61 anos. O aposentado recebe um salário mínimo, valor considerado insuficiente para […]