Juíza da 4ª Vara Cível de Vilhena determina indenização por danos morais a passageiros após atraso de dois dias; cabe recurso.
Porto Velho, RO – A 4ª Vara Cível de Vilhena (RO) proferiu sentença no processo nº 7011420-12.2024.8.22.0014, condenando a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de R$ 6 mil a cada um de dois passageiros por danos morais decorrentes do cancelamento de voo. A decisão, assinada pela juíza Christian Carla de Almeida Freitas, estabeleceu ainda a incidência de correção monetária e juros de 1% ao mês a partir da publicação da sentença. Cabe recurso.
Detalhes do caso
Os passageiros adquiriram bilhetes para o trecho Londrina (PR) – Vilhena (RO), com escala em São Paulo, para o dia 16 de setembro de 2024. O voo foi cancelado por motivos operacionais, resultando na reacomodação dos passageiros em um voo posterior no dia 17 de setembro de 2024. O trecho final, para Ji-Paraná, ocorreu apenas em 18 de setembro de 2024, o que obrigou o uso de uma ambulância para o deslocamento até Vilhena.
A Azul Linhas Aéreas alegou que a manutenção emergencial justificava o cancelamento e defendeu a inexistência de danos morais. A defesa também argumentou pela ausência de interesse de agir dos passageiros, já que não houve tentativa de resolução administrativa antes da ação judicial. Esses argumentos foram rejeitados pela magistrada.
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Fundamentos da decisão
A juíza destacou que, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade da empresa é objetiva, o que implica reparação dos danos causados independentemente de culpa, salvo excludentes como força maior, não comprovadas pela requerida.
O cancelamento do voo e os transtornos decorrentes foram considerados falhas na prestação de serviço. A decisão também enfatizou que o direito de ação não está condicionado ao esgotamento da esfera administrativa, garantindo aos consumidores acesso direto ao Judiciário.
Indenização por danos morais
A juíza fixou o valor de R$ 6 mil para cada passageiro, considerando a gravidade do dano, os transtornos sofridos, e a condição financeira das partes. A sentença citou precedentes do Tribunal de Justiça de Rondônia que reforçam o entendimento de que atrasos significativos configuram dano moral presumido.
O valor será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da publicação da sentença. A decisão também condenou a Azul Linhas Aéreas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor total da condenação. A Azul Linhas Aéreas poderá recorrer da decisão.
AUTOR: INFORMA RONDÔNIA