Valores foram retidos durante a primeira gestão do ex-governador Confúcio Moura, do MDB
Por Informa Rondônia - sexta-feira, 21/03/2025 - 12h01
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Porto Velho, RO – A Justiça de Rondônia condenou o Estado ao pagamento de R$ 859.087,57, acrescidos de juros e correção monetária pela taxa SELIC, à empresa Maq Service Serviços Contínuos Ltda, depois renomeada Higiprest Serviços de Limpeza Ltda. A sentença, proferida no último dia 20 de março de 2025, é da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho e trata da retenção de valores contratuais durante o primeiro mandato do ex-governador Confúcio Moura (MDB), atualmente senador da República.
A empresa – que teve o CNPJ baixado – era formada pelos sócios Dionei Pereira do Nascimento e José Miguel Saud Morheb. A retenção de 30% dos valores dos contratos firmados com o Estado ocorreu por força de decretos estaduais editados entre o fim de 2011 e o início de 2012. As medidas atingiram contratos mantidos com a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) e com a então Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer (SECEL), atual SEJUCEL.
Processo iniciado em 2012
A Maq Service moveu ação judicial em 2012, argumentando que os bloqueios comprometeram o fluxo de caixa da empresa e prejudicaram o cumprimento de obrigações trabalhistas e fiscais. Além do Estado de Rondônia, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RO) também foi incluído como parte ré. A defesa dos entes públicos alegou que os bloqueios tinham amparo legal e foram motivados por investigações conduzidas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal à época.
Documentos juntados ao processo mostraram que os valores retidos foram usados para pagar dívidas trabalhistas da própria empresa, por determinação da Justiça do Trabalho. Em razão disso, a sentença reconheceu um saldo devedor de R$ 3.334,04 da empresa em favor do DETRAN/RO.
Julgamento e pontos destacados na sentença
A juíza Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho, responsável pela decisão, rejeitou os pedidos da empresa por danos morais e lucros cessantes, por entender que não houve comprovação de abalo à reputação nem de prejuízos financeiros mensuráveis. Também foi negado o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de que não ficou comprovada a hipossuficiência econômica da autora.
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Contudo, a magistrada reconheceu que a Maq Service possui créditos válidos em razão dos serviços prestados. A própria administração estadual confirmou os valores por meio de documentos: R$ 775.564,91 referentes à SESAU e R$ 83.522,66 à SECEL.
O total da condenação, de R$ 859.087,57, foi fixado com base nesses créditos, e o valor deverá ser corrigido com juros desde o vencimento da dívida. A magistrada ainda determinou que, na fase de cumprimento da sentença, sejam observadas anotações anteriores no processo, como:
Penhora de R$ 2.558,81 nos autos, já realizada; pedido de reserva de R$ 960 mil em honorários advocatícios; condenação prévia em processo relacionado (autos 0025744-88.2012.8.22.0001); e registro do saldo devedor com o DETRAN, no valor já citado.
A juíza também fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, tanto ao advogado da parte autora quanto em relação ao proveito econômico obtido pelo DETRAN/RO e pelo Estado. As custas finais foram rateadas entre os réus, com observância das isenções legais.
A decisão está sujeita à remessa necessária ao Tribunal de Justiça de Rondônia, e ainda cabe recurso das partes.
Relembre: empresário foi destaque em reportagem do Fantástico
O nome Miguel Saud Morheb, um dos ex-sócios da Maq Service, esteve envolvido em um dos episódios de maior repercussão sobre corrupção em Rondônia. Em 2011, o programa Fantástico, da TV Globo, veiculou uma reportagem com base em gravações feitas pelo Ministério Público de Rondônia durante investigações de um esquema de cobrança de propina na Assembleia Legislativa do Estado.
Segundo a matéria, reproduzida pelo G1 em 18 de dezembro de 2011, Morheb foi flagrado em escutas telefônicas afirmando que “propina não é desperdício, é investimento”. À época, ele era dono de uma empresa de limpeza que mantinha contratos com o governo rondoniense e foi apontado pelo MP como participante ativo da rede criminosa investigada em conjunto com a Polícia Federal.
As imagens divulgadas mostravam Morheb ao lado de um assessor parlamentar, saindo de uma agência bancária com uma caixa supostamente repleta de dinheiro, entregue posteriormente ao então presidente da Assembleia Legislativa, Valter Araújo, preso na operação. O caso teve ampla repercussão nacional e resultou em dezenas de ações penais e civis públicas por corrupção, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Atualmente só há registro de trecho desse programa no Flickr do site Rondoniagora.
AUTOR: INFORMA RONDÔNIA