REGULAMENTAÇÃO

Governo de Rondônia Envia à Assembleia Projeto para Regulamentar Cobrança de ICMS para MEIs e Simples Nacional

Medida promete reduzir carga tributária para milhares de empreendedores no estado, especialmente nas compras interestaduais

Por Informa Rondônia - quarta-feira, 21/05/2025 - 16h45

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Porto Velho, RO – O Governo de Rondônia encaminhou à Assembleia Legislativa a Mensagem nº 83/2025, que trata da regulamentação da cobrança do ICMS para os contribuintes do Simples Nacional e para os Microempreendedores Individuais (MEI). A proposta foi elaborada em atendimento a um pedido formal feito pelo deputado estadual Laerte Gomes (PSD), que, em março deste ano, solicitou uma regulamentação mais clara e equilibrada para o setor.

A proposta enviada à Assembleia estabelece que a cobrança do ICMS será realizada no momento da entrada das mercadorias em Rondônia, com base no valor constante na nota fiscal. O diferencial de alíquota (DIFAL), que determina a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, também será considerado. As alíquotas interestaduais seguirão as resoluções do Senado Federal, variando entre 4%, 7% ou 12%, dependendo da categoria dos produtos.

A principal mudança trazida pelo projeto está na redução da carga tributária que atualmente incide sobre os contribuintes do Simples Nacional e os MEIs. Hoje, esses empreendedores pagam uma carga de cerca de 32% sobre as compras realizadas fora do estado, mas com a nova regulamentação, essa alíquota deverá cair para aproximadamente 12,5%. A medida trará uma economia significativa, especialmente nas compras realizadas com estados da região Sul do país, representando uma redução média de 20% nos tributos pagos pelos empreendedores.

O impacto positivo da mudança é expressivo e se estima que beneficiará cerca de 67 mil MEIs e 26 mil empresas optantes do Simples Nacional no estado de Rondônia. Laerte Gomes, que liderou a solicitação da medida, comemorou a novidade, considerando-a uma vitória importante para os pequenos empreendedores do estado. “Fizemos esse pedido por entender que o setor precisava de segurança e maior capacidade de investimento”, afirmou o deputado, destacando que milhares de pequenos empresários merecem regras mais transparentes e justas.

A regulamentação também visa oferecer maior clareza e previsibilidade para os empresários, o que é fundamental para a retomada e expansão dos negócios no estado. Laerte Gomes reiterou o seu compromisso com a classe empreendedora, afirmando que continuará acompanhando a tramitação da proposta e seguirá defendendo a redução de impostos para aqueles que movimentam a economia local.

Em uma publicação na Assembleia Legislativa, o deputado solicitou também a revisão da carga tributária do Simples Nacional e do MEI, destacando os benefícios que a medida traria para a classe trabalhadora no estado. A solicitação pode ser consultada através do seguinte link: https://www.al.ro.leg.br/noticias/laerte-gomes-pede-reducao-da-carga-tributaria-do-simples-nacional-e-do-mei