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Os impactos ambientais e suas consequências na Amazônia: o caso alarmante de Rondônia

Nova lei de Rondônia legaliza ocupações em área protegida e anula punições ambientais

Por Samuel Costa - terça-feira, 03/06/2025 - 15h34

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A floresta amazônica, uma das maiores reservas de biodiversidade do planeta, é também peça-chave na regulação do clima global. Contudo, a Amazônia brasileira enfrenta uma pressão crescente de desmatamento, especialmente em estados como Rondônia, que se tornou símbolo de retrocessos ambientais graves e institucionalizados.

O estado figura, há anos, entre os líderes no ranking de desmatamento na Amazônia Legal. A devastação, muitas vezes impulsionada por interesses ilegais como grilagem, garimpo e exploração madeireira, tem sido, não raro, legitimada pelo próprio poder público. Um exemplo recente e alarmante disso é a aprovação da Lei Complementar nº 1.274/2025 pela Assembleia Legislativa de Rondônia.

A nova lei, sancionada no fim de abril, legaliza a ocupação irregular de fazendas e áreas de pecuária dentro da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, uma das unidades de conservação mais desmatadas da Amazônia. Mais do que isso: a norma anula automaticamente multas e processos por infrações ambientais, inclusive sanções contra empresas que adquiriram produtos ilegais da área. Os invasores, agora considerados “ocupantes legalizados”, receberam o direito de permanecer por mais 30 anos em uma área originalmente destinada à preservação e ao uso sustentável por populações tradicionais.

Esse tipo de medida revela um desmonte deliberado da política ambiental, promovido por interesses econômicos imediatistas, travestidos de “regularização fundiária”. A Resex Jaci-Paraná, que em 1996 tinha 99,8% de sua área coberta por floresta, hoje encontra-se com 77% da área tomada pela agropecuária, segundo dados do MapBiomas. A tentativa anterior de reduzir a reserva em 77%, em 2021, chegou a ser declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, por ferir normas federais de proteção ambiental. Mesmo assim, o Legislativo estadual insiste em repetir o mesmo caminho.

As consequências desse tipo de decisão não são abstratas: elas afetam diretamente o clima, a biodiversidade, os recursos hídricos e a vida da população. Um exemplo prático e recente dessa realidade é a interdição parcial da ponte sobre o Rio Candeias, na BR-364, em Candeias do Jamari. De acordo com o DNIT, a estrutura entrou em colapso parcial e precisou operar em meia pista por tempo indeterminado. O motivo? Desgastes causados por alterações ambientais intensificadas, como o aumento do volume de chuvas e a instabilidade do solo efeitos concretos das mudanças climáticas agravadas pelo desmatamento descontrolado.

O combate à destruição da Amazônia não é apenas uma exigência ética ou ambiental. Trata-se de um imperativo constitucional, previsto no artigo 225 da Constituição Federal, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado às presentes e futuras gerações.

Permitir que reservas ambientais sejam convertidas em áreas de gado e impunidade, sob o pretexto de evitar “desorganização produtiva”, é legislar contra o interesse público, a ciência e a própria sobrevivência humana. Rondônia precisa urgentemente reavaliar suas escolhas políticas e econômicas. Continuar neste rumo é comprometer, de forma irreversível, o futuro da floresta e da própria sociedade.

A Amazônia está dando sinais claros de exaustão. E ignorar esses sinais é um risco que não podemos mais correr.

Samuel Costa é rondoniense, professor, advogado e especialista em Ciência Política