Publicação segue Lei 14.133/21 e exige documentação até 21 de agosto
Porto Velho, RO – A Câmara Municipal de Porto Velho divulgou que, em cumprimento ao § 3º da Lei 14.133/21, as contratações previstas nos incisos I e II deverão ser antecedidas pela publicação de aviso em seu site oficial. O prazo mínimo para essa divulgação será de três dias úteis, contados a partir de 19 de agosto de 2025, com a descrição do objeto e manifestação de interesse da Administração em receber propostas adicionais. Será escolhida a proposta considerada mais vantajosa.
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As propostas, acompanhadas da documentação fiscal exigida — como certidões negativas, contrato social e identificação dos sócios — devem ser enviadas exclusivamente para o e-mail [email protected]. O prazo final para o envio é 21 de agosto de 2025, até as 14h.
Mais detalhes podem ser consultados no Termo de Referência e no Modelo de Cotações, disponíveis no link oficial da Câmara:
https://drive.google.com/drive/folders/1QVlnpnk_p5SZBSKq1f1vtzKfZZighL3C?usp=drive_link