Prefeitura deve suspender processo seletivo, reservar vagas e reabrir inscrições após recomendação do MPRO
Porto Velho, RO – A 9ª Promotoria de Justiça de Porto Velho expediu recomendação à Prefeitura de Itapuã do Oeste para que seja suspenso e corrigido o Edital nº 001/2025, que não contemplava a reserva de vagas destinadas a candidatos negros e a pessoas com deficiência.
O procedimento do Ministério Público teve origem em manifestação apresentada pelo Grupo de Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos Mapinguari, vinculado à Universidade Federal de Rondônia (UNIR), em conjunto com o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (RO). Ambos apontaram falhas no edital e recorreram à Ouvidoria do MPRO.
Na recomendação, a promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima estabeleceu que a Prefeitura:
- Reserve 20% das vagas a candidatos negros e 10% a pessoas com deficiência, conforme previsto em lei estadual;
- Interrompa temporariamente o cronograma do processo seletivo até que as alterações sejam realizadas;
- Reabra o período de inscrições por, no mínimo, 10 dias úteis, com divulgação ampla em canais oficiais, redes sociais e veículos de comunicação, garantindo o acesso de todos os interessados às vagas reservadas.
Segundo o documento, a Prefeitura tem 48 horas para comunicar as providências adotadas, já que as inscrições se encerraram em 1º de agosto.
A recomendação faz referência à necessidade de assegurar igualdade de acesso ao serviço público e à aplicação de políticas de inclusão previstas na Constituição Federal, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), na Lei Estadual nº 5.732/2024 (cotas raciais) e na Lei Estadual nº 515/1993 (cotas para PcDs).
“A medida busca assegurar não apenas a legalidade do processo, mas também o respeito à dignidade e aos direitos fundamentais de grupos historicamente excluídos”, afirmou a promotora de Justiça.
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AUTOR: INFORMA RONDÔNIA
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