Deputada Sílvia Cristina tem projeto aprovado na CCJ sobre capital estrangeiro em ações de combate ao câncer

Texto será encaminhado ao Senado após análise conclusiva na Câmara

Porto Velho, RO – Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, foi aprovado de maneira definitiva o Projeto de Lei 1027/22, apresentado pela deputada Sílvia Cristina em parceria com Weliton Prado (Solidariedade-MG). A tramitação agora segue para o Senado Federal.

A autora explicou que “esse PL assegura a permissão para a participação de capital estrangeiro na transferência de tecnologia ou na doação de bens, insumos e recursos para as políticas públicas de prevenção e combate ao câncer”.

CONFIRA O PROJETO:

O parecer relatado por Laura Carneiro (PSD-RJ) recebeu apoio dos parlamentares da comissão. Em sua manifestação, a relatora afirmou: “a Constituição Federal veda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, mas excetua os casos previstos em lei, o que seria exatamente a hipótese em apreço”.

O Projeto de Lei altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo dispositivo que autoriza a participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde quando se tratar de transferência de tecnologia ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais destinados às políticas públicas de prevenção e combate ao câncer. A proposta busca assegurar base legal para que recursos externos possam ser aplicados de forma direta nessas ações específicas.

Com a aprovação, o texto modifica a Lei Orgânica da Saúde. Essa legislação já contempla a possibilidade de ingresso de capital estrangeiro em algumas áreas, como a criação e exploração de hospitais.