Projeto assegura continuidade das obras do Case e segue determinação judicial da Infância e Juventude
Por Informa Rondônia - sexta-feira, 26/09/2025 - 08h48
Porto Velho, RO – Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei nº 1094/2025, autorizando o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar de R$ 3.167.860,15 destinado à Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease). O montante será aplicado na continuidade da construção do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), em Porto Velho.
O texto do projeto informa que a execução da obra foi autorizada por decisão judicial na Ação Civil Pública Infância e Juventude, que determinou a utilização dos recursos para essa finalidade.
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A justificativa apresentada destaca que a criação da nova unidade busca enfrentar a carência de infraestrutura no sistema socioeducativo. O espaço deverá oferecer condições de acolhimento a adolescentes em conflito com a lei, incluindo acesso à educação formal, cursos de qualificação profissional e acompanhamento psicossocial, medidas que visam reduzir a reincidência.
O Case também contribuirá para diminuir a lotação das unidades em funcionamento, além de garantir melhores condições de trabalho aos servidores da Fease. A proposta segue as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), reforçando a política pública voltada à infância e juventude.
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